Portaria n.º 74/80, de 1 de março

Portaria n.º 74/80

de 1 de Março

Para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 55/78, de 27 de Julho, e de acordo com o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 79/79, de 2 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social:

A norma I da Portaria n.º 647/79, de 5 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

I

São integrados no Centro Regional de Segurança Social de Viseu os seguintes órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito:

1) Integração completa (orgânica e funcional):

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2) Integração apenas funcional:

O Centro de Educação Especial de Viseu, dependente da Direcção-Geral da Assistência Social.

Ministério dos Assuntos Sociais, 11 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.