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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão ao Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit)
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Tunísia depositou, junto do Governo Italiano, o instrumento de adesão ao Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit), de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 1 de Janeiro de 1980.
Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Janeiro de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.