Diário da República n.º 31/1980, Série I de 1980-02-06

De ter sido rectificada a Resolução n.º 388/79, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão ao Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit)

Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem

Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da Educação e Ciência