Aviso, de 6 de fevereiro

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 27 de Junho de 1979, o Governo do Bangladesh depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem, concluído em Genebra em 24 de Setembro de 1923, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 9 de Agosto de 1979.

Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Janeiro de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.