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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 20 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Finlândia notificado o Governo dos Países Baixos de que retirou parte da reserva relativa ao artigo 4.º, alínea 2), da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Dezembro de 1980, o Governo da Finlândia notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de que retirou parte da reserva relativa ao artigo 4.º, alínea 2), da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, com a declaração constante do artigo 35.º e a emenda da declaração relativa ao artigo 23.º
Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Fevereiro de 1981. - O Secretário-Geral, João Manuel Hall Themido.