Diário da República n.º 66/1981, Série I de 1981-03-20

De ter sido rectificada a Portaria n.º 252/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 9 de Março de 1981

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

Torna público ter o Governo da República Socialista do Vietname depositado junto do Governo Francês o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos ou Similares e de Processos Bacteriológicos

Torna público ter o Governo da Papua-Nova Guiné depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação de sucessão à Convenção Internacional do Ópio

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares

Torna público ter o Governo da Finlândia notificado o Governo dos Países Baixos de que retirou parte da reserva relativa ao artigo 4.º, alínea 2), da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

Autoriza a Direcção-Geral do Fomento Florestal a celebrar com diversas entidades, nacionais e estrangeiras, a determinar por concurso público, os contratos necessários à aquisição da maquinaria e equipamento e material de transporte considerado indispensável à execução, na parte que lhe compete, do Projecto Florestal Português, até ao montante global de 434783 contos

Equipara os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão Nacional do Ambiente a director-geral e subdirector-geral

Adapta o sistema genérico constante do Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro, à situação específica do Ministério da Educação e Ciência