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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 252/81, de 9 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro único da Secretaria de Estado da Comunicação Social um lugar de assessor, letra B
TEXTO
Portaria n.º 252/81
de 9 de Março
Tendo em atenção o disposto na alínea b) do n.º 3, conjugado com o n.º 5, do artigo 12.º e o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa e pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, criar no quadro único da Secretaria de Estado da Comunicação Social, a que se refere o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 410/80, de 27 de Setembro, um lugar de assessor, letra B, o qual será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Qualidade de Vida, 14 de Janeiro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio Marques de Carvalho. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, António José de Castro Bagão Félix.