Decreto-Lei n.º 410/80, de 27 de setembro

Decreto-Lei n.º 410/80

de 27 de Setembro

1. A publicação de medidas com vista à reestruturação de carreiras e correcção de anomalias do pessoal da Administração Pública veio pôr em evidência, quanto ao quadro único das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura, alguns desajustamentos face àquela legislação.

2. O facto teve imediatos reflexos na situação dos funcionários, muitos dos quais, contudo, viram iludidas legítimas expectativas, de que outros de imediato beneficiavam, e isso como consequência da legislação vigente, na qual não estavam previstas formas de solução própria porque decorrentes principalmente de lacunas do respectivo normativo de provimento.

3. Por outro lado, atendendo à impossibilidade de, com rapidez necessária, serem elaboradas as medidas legislativas que venham a decorrer de novas orgânicas, não devem protelar-se por mais tempo as indispensáveis alterações impostas pelas omissões do Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto, da Portaria n.º 548/75, de 10 de Setembro, e do Decreto n.º 89/76, de 29 de Janeiro.

4. Acresce a tudo o mais o facto de o diploma que até agora serviu de normativo corrente para a admissão de pessoal do quadro comum, o Decreto-Lei n.º 48686, de 15 de Novembro de 1968, se encontrar prejudicado por normas rígidas da legislação actualmente em vigor, pelo que poderiam ficar, de futuro, comprometidas nomeações para lugares de técnicos e de outras categorias das duas Secretarias de Estado, especialmente porque o normativo de primeiro provimento daquele diploma não exigia licenciatura, curso superior ou qualquer outra especialização técnica profissional para determinadas carreiras, embora muitos dos interessados as possuíssem, sendo assim necessário salvaguardar essas qualificações dos funcionários já investidos nos diversos cargos agora agrupados nas carreiras próprias.

5. Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - As disposições do presente diploma aplicam-se aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria n.º 512/80, de 12 de Agosto.

2 - São aplicáveis aos agentes das duas Secretarias de Estado as disposições do presente diploma que se traduzem em valorização da categoria correspondente ao pessoal do quadro.

Art. 2.º - 1 - O quadro comum do pessoal das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura compreende:

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional e administrativo;

Pessoal operário e auxiliar.

2 - A composição do referido quadro é a constante do mapa I anexo a este diploma.

Art. 3.º O recrutamento, selecção e provimento dos lugares de director-geral, director de serviços, chefe de divisão ou cargos de natureza equiparada serão feitos nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

Art. 4.º O ingresso e progressão relativos às carreiras de pessoal técnico superior, pessoal técnico, pessoal técnico-profissional e administrativo e pessoal operário e auxiliar far-se-ão de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril.

Art. 5.º Os cargos de director da assessoria técnica e de director da delegação do Porto são equiparados, para todos os efeitos legais, ao de director de serviços.

Art. 6.º O cargo de chefe de centro é equiparado, para todos os efeitos legais, ao de chefe de divisão.

Art. 7.º O cargo de secretário do Instituto Português de Cinema é equiparado, para todos os efeitos legais, ao de director de serviços.

Art. 8.º - 1 - O pessoal provido nas categorias adiante discriminadas transita para a carreira técnica superior, de acordo com as seguintes regras:

a) Assessores (letra C) - os assessores técnico-administrativos habilitados com licenciatura;

b) Técnico superior principal (letra D) - os assessores técnicos administrativos sem licenciatura, os técnicos especialistas e os técnicos principais habilitados pelo menos com curso superior;

c) Técnico superior de 1.ª classe (letra E) - os técnicos de 1.ª classe e os técnicos administrativos de 1.ª, os inspectores-chefes e os inspectores-orientadores de 1.ª classe, habilitados pelo menos com curso superior;

d) Técnico superior de 2.ª classe (letra G) - os técnicos de 2.ª classe e os técnicos administrativos de 2.ª classe, habilitados pelo menos com curso superior.

2 - O pessoal provido nas categorias referidas no número anterior que não seja habilitado com curso superior mantém a designação e categoria anterior, extinguindo-se a mesma à medida que vagar, com direito à progressão da base para o topo da anterior carreira.

Art. 9.º - 1 - O pessoal provido nas categorias de adjunto técnico administrativo de 1.ª classe e de 2.ª classe, adjunto técnico de 1.ª classe e de 2.ª classe e técnico auxiliar contabilista de 1.ª classe e de 2.ª classe transita, de acordo com as respectivas habilitações, para:

a) Técnico superior de 2.ª classe, desde que possuidor de licenciatura;

b) Técnico de 2.ª classe, desde que possuidor de curso superior;

c) A carreira de redactor, de acordo com o disposto no artigo 10.º, desde que exerça actualmente as funções de redactor.

2 - O pessoal referido no número anterior que não possua licenciatura ou curso superior e desde que tenha como habilitação o curso geral do ensino secundário ou equiparado é integrado nas categorias de adjunto técnico principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe, em categoria idêntica à que o funcionário já possua, ou imediatamente superior, desde que tenha mais de três anos de serviço na categoria.

3 - O disposto no número anterior não prejudica a integração do pessoal nele referido na carreira administrativa ou na de técnico auxiliar.

4 - Os lugares correspondentes às categorias de adjunto técnico previstos no n.º 2 extinguir-se-ão à medida que vagarem, sem prejuízo da progressão da base para o topo.

5 - Os funcionários providos nas categorias constantes do n.º 1 que não possuam qualquer das habilitações referidas nos números anteriores mantêm as actuais categorias, extinguindo-se os lugares correspondentes à medida que vagarem, com direito a progressão na actual carreira.

Art. 10.º - 1 - A carreira de redactor desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe (letras F, H e J).

2 - Os lugares de redactor principal serão providos de entre os redactores de 1.ª classe com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço na categoria e comprovada formação e experiência profissionais.

3 - Os lugares de redactor de classe serão providos de entre redactores de 2.ª classe com um mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria.

4 - O ingresso na categoria de redactor de 2.ª classe é condicionado à posse de curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura.

5 - Os actuais redactores transitam para a nova carreira nas categorias em que se encontrem providos.

6 - Os actuais redactores de 2.ª classe e de 3.ª classe passam a ocupar os cargos correspondentes a redactores de 2.ª classe (letra J).

Art. 11.º - 1 - A carreira de técnico de fotografia desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe (letras J, L e M).

2 - Os lugares de técnico de fotografia principal serão providos de entre os técnicos de fotografia de 1.ª classe com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço na categoria e comprovada formação e experiência profissionais.

3 - Os lugares de técnico de fotografia de 1.ª classe serão providos de entre os técnicos de fotografia de 2.ª classe com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço.

4 - O ingresso na carreira de técnico de fotografia, na categoria de 2.ª classe (letra M), é condicionado à posse de curso de formação técnico-profissional que tenha a duração mínima de três anos para além da escolaridade obrigatória ou que tenha sido equiparado ao curso geral do ensino secundário.

5 - Os actuais repórteres fotográficos, técnicos de laboratório e ajudantes de laboratório fotográfico transitam para a nova carreira de acordo com as seguintes regras:

a) Técnico de fotografia principal - repórteres fotográficos de 1.ª classe e de 2.ª classe;

b) Técnico de fotografia de 1.ª classe - técnico de laboratório fotográfico;

c) Técnico de fotografia de 2.ª classe - ajudante de laboratório fotográfico.

Art. 12.º - 1 - A carreira de operador de telecomunicações desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe (letras J, L e M).

2 - Os lugares de operador de telecomunicações principal serão providos de entre os operadores de telecomunicações de 1.ª classe com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço e comprovada formação e experiência profissionais.

3 - Os lugares de operador de telecomunicações de 1.ª classe serão providos de entre os operadores de telecomunicações de 2.ª classe com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço na categoria.

4 - O ingresso na carreira de técnico-profissional de telecomunicações, na categoria de 2.ª classe, é condicionado à posse de curso de formação técnico-profissional que tenha e duração mínima de três anos para além da escolaridade obrigatória ou que tenha sido equiparado ao curso geral do ensino secundário.

5 - Transitam para a base da respectiva carreira os actuais operadores e teleimpressores providos em categorias ou classes inferiores, com o mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria e que possuam formação técnico-profissional adequada e comprovada experiência profissional.

Art. 13.º Ao pessoal de enfermagem, integrado no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Comunicação Social, aplica-se o regime estabelecido para a carreira de enfermagem prevista no Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho, e demais legislação complementar.

Art. 14.º - 1 - O pessoal provido nas categorias adiante discriminadas transita para as carreiras de oficial administrativo e de escriturário-dactilógrafo, desde que no exercício das correspondentes funções, de acordo com as seguintes regras:

a) Terceiro-oficial (letra M) - encarregados de armazém e auxiliares de expedição habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado;

b) Escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe (letra Q) - auxiliares de expedição habilitados com a escolaridade obrigatória.

2 - Os encarregados de armazém que não possuam as habilitações referidas na alínea a) do número anterior mantêm a actual categoria, que se extinguirá quando vagar.

Art. 15.º Os escriturários-dactilógrafos, incluindo os nomeados ao abrigo do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 48686, de 15 de Novembro de 1968, que à data da publicação do presente diploma possuam o curso geral do ensino secundário ou equiparado poderão ingressar na carreira de oficiais administrativos ou na carreira de técnico auxiliar, efectuando-se a selecção de acordo com os seguintes critérios e pela ordem seguinte, à medida que correrem as vagas:

a) Maior antiguidade na função pública;

b) Mais tempo no desempenho de funções administrativas;

c) Maior habilitação escolar.

Art. 16.º O pessoal operário actualmente existente manterá as designações e letras respectivas desde que lhe correspondam remunerações superiores às previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, mas os correspondentes lugares, sempre que vagarem, serão reconduzidos ao posicionamento estabelecido para as respectivas categorias pela lei geral, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 25.º daquele diploma.

Art. 17.º O pessoal abrangido por este diploma transitará para os novos cargos, consoante os casos, por meio de diplomas de provimento assinados pelos membros do Governo que tutelam as áreas da Comunicação Social e da Cultura, com dispensa de outras formalidades além do visto ou anotação do Tribunal de Contas e respectiva publicação.

Art. 18.º Os funcionários integrados na carreira técnica superior poderão transitar na mesma categoria para lugares em carreira técnica superior com designação específica nos quadros das Secretaria de Estado da Cultura e da Secretaria de Estado da Comunicação Social, desde que habilitados com curso superior adequado.

Art. 19.º Até ao final do ano corrente continuarão a ser processados pela Secretaria de Estado da Comunicação Social os abonos do respectivo pessoal.

Art. 20.º As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão esclarecidas por despacho conjunto dos membros do Governo que tutelam as áreas da comunicação social e da cultura e do Ministro das Finanças e do Plano ou do membro do Governo que tutela a reforma administrativa, quando envolvam, respectivamente, matérias de ordem financeira ou de organização de serviços ou de pessoal.

Art. 21.º As alterações decorrentes da nova reestruturação de carreiras operadas por este diploma produzem efeitos desde 1 de Agosto de 1979.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 19 de Setembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

Instituto Português de Cinema

(ver documento original)