Diário da República n.º 224/1980, Série I de 1980-09-27

Designa vogais da Comissão Constitucional o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e o Dr. Armindo António Lopes Ribeiro Mendes

Institucionaliza o Museu de D. Diogo de Sousa, de Braga

Prorroga, por um período de cento e oitenta dias, com efeitos a partir de 29 de Abril de 1980, a intervenção do Estado em diversas empresas

Autoriza a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P., devidamente acompanhada pelo Ministério da Indústria e Energia através dos seus órgãos tecnicamente competentes para o efeito, a desenvolver as necessárias acções com vista a apresentar ao Governo propostas concretas quanto à efectivação em 1980 de operações de comercialização de concentrado de urânio até ao limite de 130 t

De ter sido rectificada a Portaria n.º 363/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 512/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1980

Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria n.º 512/80, de 12 de Agosto

Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga, até 15 de Fevereiro de 1981, o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/80, de 19 de Abril (Serviço Nacional de Saúde)

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Almada

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas

Aumenta cinco lugares de inspector-geral, letra B, ao quadro único do Ministério da Agricultura e Pescas

Aumenta um lugar de inspector-geral, letra B, ao quadro único do Ministério do Comércio e Turismo

Define normas de gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário oficial

Cria bibliotecas universitárias nacionais

Reestrutura o Instituto Nacional de Investigação Científica

Define e estrutura a carreira de investigação científica

Cria, no Instituto Superior Técnico, a licenciatura em Engenharia de Construção Naval

Estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directos e permanentes resultantes de novos investimentos

Cria a zona de turismo da Feira