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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 93/80, de 27 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria, no Instituto Superior Técnico, a licenciatura em Engenharia de Construção Naval
TEXTO
Decreto n.º 93/80
de 27 de Setembro
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, sob proposta da Universidade Técnica de Lisboa, o seguinte:
Artigo 1.º É criada no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, a licenciatura em Engenharia de Construção Naval.
Art. 2.º O plano e regime de estudos, bem como o ano lectivo em que terá início o funcionamento do curso, serão fixados por portaria do Ministro da Educação e Ciência.
Francisco Sá Carneiro - Vítor Pereira Crespo.
Promulgado em 19 de Setembro de 1980.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.