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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 11 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que o Governo dos Estados Unidos da América depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de aceitação da emenda, adoptada pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 18 de Maio de 1978, ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Dezembro de 1980, o Governo dos Estados Unidos da América depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de aceitação da emenda, adoptada pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 18 de Maio de 1978, ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque, em 22 de Julho de 1946.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 27 de Março de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.