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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna pública a entrada em vigor do Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que os Governos português e francês se notificaram do cumprimento das normas constitucionais requeridas para a entrada em vigor do Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971, assinado em Lisboa em 1 de Outubro de 1979 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1979 (Decreto n.º 140-B/79).
Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo 8.º, o Acordo em apreço entrou em vigor no dia 9 de Março de 1981.
Gabinete do Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, 11 de Março de 1981. - O Chefe do Gabinete, Luís Paulo Mourão Garcez Palha.