Diário da República n.º 75/1981, Série I de 1981-03-31

Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais

Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição

Define o direito ao subsídio de férias dos militares que deixem a efectividade de serviço por passarem à situação de disponibilidade

Insere disposições relativas aos oficiais e sargentos da Armada dos quadros do activo apresentados no Estado-Maior-General das Forças Armadas

Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro (cessação da intervenção do Estado nas empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R . L.)

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao súbdito Erich August Jansons

De ter sido rectificada a rectificação constante do Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1979, à declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978

Torna pública a entrada em vigor do Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social

Aprova a emissão de 27 milhões de escudos em moedas de 100$00 alusivas à Região Autónoma dos Açores

Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública

Desanexa a favor da Câmara Municipal de Alcácer do Sal uma parcela de terreno com a área de 12 ha do prédio rústico denominado «Herdade da Comporta»

Fixa às empresas produtoras de pastas celulósicas os quantitativos a entregar ao sector papeleiro nacional durante o ano de 1981

Cria, na Secretaria Regional do Comércio e Transportes, a Direcção de Serviços de Fiscalização Económica

Determina que os estabelecimentos de ensino oficial da Região Autónoma da Madeira passem a ter um quadro único de pessoal auxiliar de apoio