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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 26 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Papua-Nova Guiné e a Austrália depositaram os seus instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e Protocolo de Assinatura
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Papua-Nova Guiné e a Austrália depositaram, respectivamente em 14 de Março e 30 de Julho de 1980, os seus instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e Protocolo de Assinatura, feitos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Dezembro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.