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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 21 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo do Kampuchea Democrático assinou o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Outubro de 1980, o Governo do Kampuchea Democrático assinou o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, abertos à assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Janeiro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.