Autoriza a prestação do aval do Estado à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., em mais 255000 contos, para completar o financiamento bancário do projecto de substituição da Estação das Amoreiras
Equipara os cargos de presidente, vice-presidente e secretário da Junta de Investigações Científicas do Ultramar aos cargos de, respectivamente, director-geral, subdirector-geral e director de serviços
Torna público que o Governo da França depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão, com reservas, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
Torna público que a República Popular da China depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Torna público que o Governo da República de El Salvador procedeu à assinatura da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Torna público que o Governo do Kampuchea Democrático assinou o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Altera os valores fixadas no quadro I (classe de fogos), relativamente à Região Autónoma dos Açores, da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro [estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos à habitação própria)]