Portaria n.º 201/81, de 21 de fevereiro

Portaria n.º 201/81

de 21 de Fevereiro

1. De harmonia com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, as tesourarias da Fazenda Pública na dependência orgânica, hierárquica e funcional da Direcção-Geral do Tesouro são de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe, nos mesmos termos em que o são as correspondentes repartições de finanças na dependência orgânica, hierárquica e funcional da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, devendo a alteração da sua classificação constar de portaria do Ministério das Finanças e do Plano sempre que idênticas alterações se verifiquem nas respectivas repartições de finanças. Pela Portaria n.º 531/80, de 20 de Agosto, foi alterada a classificação das repartições de finanças, alterado o quadro geral do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e fixada a contingentação do pessoal afecto às repartições de finanças. Impõe-se, assim, proceder à alteração da classificação das tesourarias da Fazenda Pública nos mesmos termos em que se verificou nas correspondentes repartições de finanças.

2. De harmonia com o disposto no artigo 58.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, a gerência das tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe é confiada a tesoureiros da Fazenda Pública da mesma classe e categoria com a designação de tesoureiro-gerente. Por sua vez, a subgerência nas tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª classe e de 2.ª classe é atribuída a tesoureiros da Fazenda Pública de 2.ª classe e de 3.ª classe, respectivamente, com a designação de tesoureiro-subgerente, e sem prejuízo das situações previstas no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 506/73, de 9 de Outubro, na Portaria n.º 439/79, de 20 de Agosto, no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 15.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho.

Finalmente, nas tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe, a respectiva subgerência é atribuída aos tesoureiros-ajudantes, com a designação de tesoureiro-adjunto, que reúnam as preferências de categoria mais elevada, de melhor classificação de serviço, de maior antiguidade na categoria e de melhores habilitações literárias. Daqui se poderá concluir que a elevação da classificação das tesourarias da Fazenda Pública envolverá necessariamente a alteração do quadro do pessoal dirigente nas tesourarias em que essa alteração se verifique. Nesse sentido se providência, porém em termos tais que não envolvam aumento global de número de lugares no conjunto das categorias e carreiras do quadro geral de pessoal das tesourarias da Fazenda Pública. Com efeito, do mesmo modo que se alarga o número de lugares de tesoureiro da Fazenda Pública necessário ao preenchimento dos cargos de tesoureiro-gerente e tesoureiro-subgerente nas tesourarias da Fazenda Pública em que se verifica a alteração da respectiva classificação, se reduz em igual número os lugares de tesoureiro-ajudante, sem sacrifício da contingentação, que se tem em vista nesta carreira, para as diferentes tesourarias da Fazenda Pública do País, uma vez que do número global de tesoureiros-ajudantes previsto no mapa III anexo à presente portaria nem todos esses lugares foram, por agora, utilizados nessa contingentação.

Ora, a alteração do quadro geral do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública que consta do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, cabe, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do mesmo diploma, mediante portaria, ao Ministro das Finanças e do Plano e ao membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.

3. De harmonia com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 732/75, de 23 de Dezembro, e no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, cabe ao Ministro das Finanças e do Plano proceder, mediante portaria e sob proposta da Direcção-Geral do Tesouro, ao desdobramento das tesourarias da Fazenda Pública, independentemente de idêntico procedimento em relação aos serviços de administração ou justiça fiscais, sempre que o seu movimento, as suas características e a comodidade do público o justifiquem. A tesouraria da Fazenda Pública de 1.ª classe que funciona em Lisboa junto do Tribunal de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de há muito justifica o seu desdobramento, quer pelas suas características, quer pelo volume de processos de cobrança coerciva que têm vindo a afluir àquele Tribunal nos últimos cinco anos, o que implicou já, aliás, a sua reorganização através da criação de mais juízos.

4. De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, o pessoal do quadro geral das tesourarias da Fazenda Pública é contingentado, por cada uma das tesourarias do País, mediante portaria do Ministro das Finanças e do Plano, sob proposta da Direcção-Geral do Tesouro.

5. A circunstância de, por um lado, ainda não ter sido aprovada essa contingentação e de, por outro lado, o desdobramento acima referido só vir a ser plenamente eficaz se for acompanhado da aprovação dos quadros de contingentação das tesourarias resultantes do desdobramento aconselha a que no mesmo acto regulamentar se proceda ao desdobramento da tesouraria da Fazenda Pública de 1.ª classe que funciona em Lisboa junto do Tribunal de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos e do mesmo modo se alterem a classificação das tesourarias da Fazenda Pública, nos mesmos termos da alteração da classificação das repartições de finanças constante da Portaria n.º 531/80, de 20 de Agosto, o quadro geral do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública, previsto no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, e se aprovem os quadros de contingentação de todas as tesourarias da Fazenda Pública do País, inclusive das resultantes daquele desdobramento e das referidas na Portaria n.º 508/78, de 5 de Setembro, sem prejuízo, porém, da adopção dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho, sempre que se verifique o alargamento da competência de uma só tesouraria da Fazenda Pública a um grupo de repartições de finanças abrangendo uma repartição de finanças efectiva e uma repartição de finanças acumulada a título excepcional e transitório.

6. Com a contingentação a fixar nos termos do mapa III anexo à presente portaria teve-se em vista, entre outros objectivos, responder às necessidades de todas as tesourarias da Fazenda Pública do País, que, à excepção das tesourarias da Fazenda Pública da cidade de Lisboa e das que funcionam junto dos Tribunais de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos na cidade do Porto, vão funcionar como cofres pagadores de vales de correio.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º do Decreto-Lei n.º 732/75, de 22 de Dezembro, e 2.º, n.º 3, 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, o seguinte:

1.º É alterada a classificação das tesourarias da Fazenda Pública em conformidade com o mapa I anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º É alterado o quadro geral do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública que consta do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, em conformidade com o mapa II anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A tesouraria da Fazenda Pública de 1.ª classe que funciona em Lisboa junto do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos é desdobrada em duas tesourarias da Fazenda Pública de igual classe, designadas, respectivamente, por 1.ª Tesouraria da Fazenda Pública junto do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos e por 2.ª Tesouraria da Fazenda Pública junto do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa.

4.º O âmbito de competência de cada uma das tesourarias da Fazenda Pública resultantes do desdobramento previsto no número anterior e, bem assim, a sua relação jurídica interorgânica e de débito com os competentes serviços do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos serão definidos por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, ouvidas a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e a Direcção-Geral do Tesouro, ficando desde já entendido que a contabilidade a cargo dos competentes serviços do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos deverá ser discriminada por quantas as tesourarias resultantes do desdobramento, que são totalmente autónomas e discriminadas entre si e em relação aos serviços do Tribunal.

5.º O pessoal do quadro das tesourarias da Fazenda Pública aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, e alterado nos termos do n.º 2 da presente portaria, é distribuído por todas as tesourarias da Fazenda Pública do País, inclusive as resultantes do desdobramento previsto nos dois números imediatamente anteriores e as previstas na Portaria n.º 508/78, de 5 de Setembro, de acordo com o mapa III anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

6.º Independentemente do disposto no número anterior, continua o director-geral do Tesouro autorizado a proceder, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho, à contingentação provisória das tesourarias da Fazenda Pública previstas na Portaria n.º 508/78, de 5 de Setembro, que após a entrada em vigor da presente portaria venham a funcionar transitória e excepcionalmente em regime de competência alargada a um grupo de duas repartições de finanças, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Junho, até ao limite da soma das contingentações das tesourarias efectivamente existentes se não houvesse regime de acumulação, devendo entender-se que esta contingentação provisória só é válida pelo período em que vigore aquele regime de competência alargada de carácter transitório e excepcional e que a transição do pessoal dos quadros provisórios das tesourarias agrupadas para os quadros de contingentação aprovados pela presente portaria, relativos às tesourarias que deixem de funcionar naquele regime, se deverá efectuar de acordo com o disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho.

7.º Enquanto não forem extintas a 2.ª Tesouraria da Fazenda Pública do 11.º Bairro Fiscal de Lisboa e as tesourarias da Fazenda Pública que funcionam ainda junto das Repartições Centrais de Finanças de Lisboa e Porto, mediante despacho do Ministro das Finanças e do Plano, sob proposta da Direcção-Geral do Tesouro, o seu quadro de contingentação é o que consta do mapa IV anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

8.º Logo que as tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª classe referidas no número anterior sejam extintas, os lugares de tesoureiro da Fazenda Pública de 1.ª classe e de 2.ª classe ocupados pelos respectivos tesoureiros-gerentes e subgerentes e os lugares de tesoureiro-ajudante previstos no quadro de contingentação que constam do mapa IV anexo à presente portaria consideram-se com não afectos a qualquer quadro de contingentação, não podendo ser preenchidos enquanto não forem redistribuídos pelos diversos quadros de contingentação das restantes tesourarias da Fazenda Pública do País, após a revisão da presente portaria, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro.

9.º O pessoal que preste serviço nas tesourarias da Fazenda Pública referidas nos dois números anteriores transita, após a extinção destas tesourarias, para as tesourarias da Fazenda Pública do mesmo concelho ou área fiscal prevista na Portaria n.º 508/78, de 5 de Setembro, de acordo com o disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho, sem prejuízo da aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, sempre que necessário.

10.º Os quadros de contingentação aprovados pela presente portaria não prejudicam as situações previstas no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 506/73, de 9 de Outubro, na Portaria n.º 439/79, de 20 de Agosto, no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 10.º, n.º 5, e 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho.

11.º Os funcionários do quadro geral das tesourarias da Fazenda Pública colocados em delegações de tesourarias da Fazenda Pública nos termos previstos nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho, consideram-se, para todos os efeitos, como afectos aos quadros de contingentação das tesourarias da Fazenda Pública de que aquelas delegações dependam orgânica, hierárquica e funcionalmente e que são aprovados pela presente portaria ou venham a ser aprovados nos termos do seu n.º 6.º

12.º As actuais tesourarias da Fazenda Pública de Lisboa e do Porto que venham a ser objecto de desdobramentos ou desmembramentos com vista à implementação das novas áreas geográficas que lhes ficarem a competir, nos termos da Portaria n.º 419/77, de 12 de Julho, e da Portaria n.º 508/78, de 5 de Setembro, não sofrerão, em quaisquer circunstâncias, redução nos seus quadros de contingentação anteriores aos aprovados pela presente portaria até que, de acordo com as respectivas áreas geográficas, entrem em funcionamento as tesourarias da Fazenda Pública previstas na Portaria n.º 508/78, de 5 de Setembro, resultantes do desdobramento ou desmembramento das tesourarias da Fazenda Pública que estejam a funcionar à data da entrada em vigor da presente portaria, sem prejuízo dos movimentos previstos nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho.

13.º Sempre que nas hipóteses de desdobramentos das tesourarias da Fazenda Pública previstas na Portaria n.º 508/78, de 5 de Setembro, à excepção das de Lisboa e Porto, se verifique demora na entrada em funcionamento das tesourarias resultantes do desdobramento, fica o director-geral do Tesouro autorizado a proceder à contingentação provisória, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho, da tesouraria da Fazenda Pública objecto de desdobramento, até ao limite da soma das contingentações das tesourarias resultantes do desdobramento, devendo entender-se que esta contingentação provisória só é válida pelo período enquanto não se concretize o desdobramento e que a transição do pessoal dos quadros provisórios acumulados das tesourarias a desdobrar para os quadros de contingentação aprovados pela presente portaria, relativos às tesourarias que passem a funcionar desdobradas se deverá efectuar de acordo com o disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho.

14.º Os lugares de tesoureiro-ajudante do quadro geral do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, e alterado pelo n.º 2 da presente portaria, que não tenham sido afectados pelos quadros de contingentação aprovados nos termos do n.º 5 e do mapa III anexo à presente portaria não poderão ser preenchidos enquanto não forem distribuídos pelos quadros de contingentação das diversas tesourarias da Fazenda Pública do País, após revisão da presente portaria, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro.

15.º O disposto na presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 13 de Janeiro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António Morais Leitão. - O Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio Marques de Carvalho.

Mapa I a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 201/81, de 21 de Fevereiro

(ver documento original)

Mapa II a que se refere o n.º 2 da Portaria n.º 201/81, de 21 de Fevereiro

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Mapa III a que se refere o n.º 5 da Portaria n.º 201/81, de 21 de Fevereiro

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Mapa IV a que se refere o n.º 7 da Portaria n.º 201/81, de 21 de Fevereiro

(ver documento original)