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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 23 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Governo do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Protocolo facultativo respeitante ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Outubro de 1980, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação pelo Governo do Peru do Protocolo facultativo respeitante ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, aberto à assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 26 de Novembro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.