Diário da República n.º 45/1981, Série I de 1981-02-23

Nomeia vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia o Dr. António Manuel Martins Pereira Marta

Torna público que o Governo do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Protocolo facultativo respeitante ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Torna público que o Governo do Kampuchea Democrático assinou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Declara instalado, com efeitos a partir de 1 de Março do corrente ano, o 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Almada

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério