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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Outubro de 1980, o Governo do Kampuchea Democrático assinou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberta para assinatura em 1 de Março de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 26 de Novembro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.