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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 20 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 24 de Dezembro de 1980 o Governo dos Estados Unidos da América depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, com uma declaração. Portugal já é parte desta Convenção. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 15 de Outubro de 1981.
Secretaria-Geral do Ministério, 31 de Março de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.