Diário da República n.º 91/1981, Série I de 1981-04-20

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1981

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Adita um n.º 3 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regulamentação da actividade das caixas económicas das regiões autónomas)

Adita às instituições de ensino e científicas enumeradas na alínea c) do artigo 5.º da Portaria n.º 819/80, de 13 de Outubro, a Sociedade Portuguesa de Contabilidade

Esclarece dúvidas quanto ao acesso na carreira de administração hospitalar constante do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio

Determina que as competências referidas no n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, atribuídas à Direcção-Geral de Previdência, sejam cometidas à Junta Central das Casas do Povo

Fixa a composição da Comissão Regional para a Integração Europeia (CRIE)