Aviso, de 22 de setembro

Aviso

Por ordem superior se torna público que os Governos da República Portuguesa e da província do Quebeque, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Acordo sobre Segurança Social, assinado em Toronto em 15 de Dezembro de 1980 e aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 34/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1981, assinaram em Montreal, em 20 de Março de 1981, o Ajuste em Matéria de Segurança Social, bem como o Arranjo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação daquele Ajuste, cujos textos em português e francês a seguir se publicam, e que os mesmos Governos se notificaram que o referido Ajuste entrou em vigor no dia 1 de Julho de 1981, de acordo com o Disposto no n.º 1 do seu artigo 26.º

Na mesma data e em conformidade com o disposto no seu artigo 18.º, entrou igualmente em vigor o Arranjo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação daquele Ajuste.

Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, 14 de Agosto de 1981. - O Presidente, Augusto de Jesus Sousa.

AJUSTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DO QUEBEQUE E O GOVERNO DE PORTUGAL

O Governo do Quebeque e o Governo de Portugal:

Empenhados em facilitar a mobilidade das pessoas entre Portugal e o Quebeque;

Conscientes das vantagens resultantes da coordenação das legislações de segurança social do Quebeque e de Portugal;

Desejosos de assegurar aos respectivos nacionais determinados benefícios da segurança social da outra parte;

acordam o seguinte:

TÍTULO I

Disposições gerais

ARTIGO 1.º

Para aplicação do presente Ajuste, as expressões seguintes significam:

a) «Autoridades competentes», os Ministérios ou organismos responsáveis, consoante as respectivas atribuições, pela aplicação das legislações enunciadas no artigo 2.º do Ajuste;

b) «Emprego de Estado», em relação ao Quebeque, o emprego de uma pessoa pelo Governo do Quebeque; em relação a Portugal, o emprego de uma pessoa pela administração central, regional e local e pelos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos;

c) «Períodos creditados», um período de quotização que permite a aquisição de um direito a prestações ao abrigo das legislações enunciadas no artigo 2.º e ainda, em relação a Portugal, um período equivalente a um período de quotização;

d) «Prestação», todos os complementos ou melhorias que lhe são aplicáveis;

e) «Prestação de invalidez», em relação ao Quebeque, a renda de invalidez e a renda por descendente de um contribuinte inválido, concedidas ao abrigo da Lei sobre o Regime de Rendas do Quebeque; em relação a Portugal, a pensão de invalidez, pagável ao abrigo da legislação portuguesa;

f) «Prestação de sobrevivência», em relação ao Quebeque, a renda de cônjuge sobrevivo, a renda de órfão e a prestação por morte, concedidas ao abrigo da Lei sobre o Regime de Rendas do Quebeque; em relação a Portugal, as pensões de sobrevivência e subsídio por morte, pagáveis ao abrigo da legislação portuguesa;

g) «Prestação de velhice», em relação ao Quebeque, a renda de reforma, concedida ao abrigo da Lei sobre o Regime de Rendas do Quebeque; em relação a Portugal, a pensão de velhice, pagável ao abrigo da legislação portuguesa;

h) «Nacional», em relação ao Quebeque, qualquer pessoa de cidadania canadiana que resida ou tenha residido no Quebeque; em relação a Portugal, qualquer pessoa de nacionalidade portuguesa;

i) «Território», em relação ao Quebeque, o território da província do Quebeque; em relação a Portugal, o território da República Portuguesa;

j) Os termos não definidos no presente artigo têm o sentido que lhes é atribuído pela legislação aplicável.

ARTIGO 2.º

1 - As disposições do presente Ajuste são aplicáveis:

A) No Quebeque: à Lei sobre o Regime de Rendas do Quebeque;

B) Em Portugal:

i) À legislação relativa ao regime geral da Previdência Social dos trabalhadores salariados no que se refere aos seguros de invalidez, velhice e morte;

ii) À legislação relativa a regimes especiais para certas categorias de trabalhadores, na medida em que esta legislação se refira a riscos cobertos pela legislação enunciada no subparágrafo i).

2 - O presente Ajuste será igualmente aplicável a todos os actos legislativos ou regulamentares que modifiquem ou completem as legislações referidas no parágrafo 1 do presente artigo.

Não será, porém, aplicável:

a) Aos actos legislativos ou regulamentares que abranjam um novo ramo de segurança social, salvo se for celebrado acordo para o efeito entre as duas Partes Contratantes;

b) Aos actos legislativos ou regulamentares que venham a alargar os regimes existentes a outras categorias de beneficiários, salvo se não houver a esse respeito oposição de qualquer das Partes Contratantes notificada à outra Parte no prazo de três meses a contar da comunicação dos referidos actos, nos termos do artigo 18.º do presente Ajuste.

ARTIGO 3.º

As instituições competentes responsáveis pela aplicação da legislação prevista no artigo 2.º são as designadas pelo Arranjo Administrativo.

ARTIGO 4.º

1 - O presente Ajuste é aplicável às pessoas que estejam ou tenham estado sujeitas às legislações referidas no artigo 2.º, bem como às pessoas a seu cargo, nos termos das legislações aplicáveis, e aos seus sobreviventes.

2 - Com ressalva do presente Ajuste, as pessoas a quem seja aplicável a legislação de uma ou de outra Parte, por efeito do presente Ajuste, terão, ao abrigo da referida legislação, em condições idênticas e sem distinção de nacionalidade, os mesmos direitos e obrigações que lhes caberiam sem recurso ao presente Ajuste.

ARTIGO 5.º

Com ressalva dos artigos 6.º, 7.º e 8.º, um trabalhador apenas está sujeito à legislação da Parte em cujo território trabalha. Se trabalhar simultaneamente no território das duas Partes, apenas está sujeito à legislação da Parte em cujo território declare ter o seu domicílio.

ARTIGO 6.º

1 - Não estão sujeitos ao regime de segurança social do lugar de trabalho e ficam sujeitos ao regime de segurança social do país de origem:

a) De pleno direito, os trabalhadores destacados pela respectiva entidade patronal para o território da outra Parte para aí efectuarem determinado trabalho, desde que a duração do destacamento não exceda vinte e quatro meses, incluindo os períodos de férias;

b) Com ressalva do prévio acordo conjunto das autoridades competentes das duas Partes, os trabalhadores destacados pela respectiva entidade patronal para o território da outra Parte para aí efectuarem determinado trabalho cuja duração inicial se deva prolongar para além de vinte e quatro meses referidos no subparágrafo a), ou cuja duração inicialmente prevista deva exceder vinte e quatro meses;

c) Os trabalhadores que num emprego de Estado, relativamente a uma ou outra das Partes, sejam enviados em serviço ao território da outra Parte.

2 - O trabalhador que seja recrutado localmente para um emprego de Estado de uma Parte no território da outra Parte fica sujeito à legislação desta última.

Todavia:

a) Um nacional de uma Parte que seja recrutado localmente por esta última para um emprego de Estado no território da outra Parte tem a faculdade de optar pela aplicação da legislação de uma ou de outra Parte;

b) O direito de opção a que se refere a alínea anterior do presente artigo deve ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data de entrada em vigor do Ajuste, relativamente aos nacionais recrutados antes dessa data, e no decurso dos seis meses subsequentes à data do recrutamento, nos outros casos;

c) A opção produz efeito a partir da data em que o interessado a tiver comunicado à adequada autoridade competente.

ARTIGO 7.º

1 - Com ressalva das disposições do parágrafo 2 do presente artigo, a legislação aplicável a qualquer nacional de uma Parte que tenha um emprego em navio da outra Parte é a legislação desta última, como se todas as condições de nacionalidade, residência ou domicílio estivessem satisfeitas em relação ao interessado.

2 - Os membros da tripulação de um navio de uma das Partes:

a) Remunerados por uma entidade patronal que tenha sede ou sucursal no território da outra Parte; e

b) Que residam no território da outra Parte, ficam sujeitos à legislação desta última Parte.

3 - Para efeitos do presente artigo, o termo «navio de uma Parte» significa um navio cuja tripulação está ao serviço de uma entidade patronal que tenha sede no território dessa Parte.

ARTIGO 8.º

Os membros do pessoal navegante ao serviço de uma empresa de transportes aéreos internacionais que opere no território das duas Partes ficam sujeitos à legislação da Parte em cujo território se situe a sede da referida empresa. Se, porém, esses membros residirem no território da outra Parte, ficam sujeitos à legislação desta última.

ARTIGO 9.º

Não obstante os artigos 6.º, 7.º e 8.º, as autoridades competentes das duas Partes podem estabelecer os acordos considerados necessários no interesse de determinadas pessoas ou de determinadas categorias de pessoas, em conformidade com o espírito e com os princípios fundamentais do presente Ajuste.

As autoridades competentes da Parte a quem é solicitada a aplicação da sua própria legislação transmitem o pedido à autoridade da outra Parte, que, após haver examinado o mesmo pedido, dá conhecimento àquela da sua decisão.

TÍTULO II

Disposições relativas às prestações

CAPÍTULO I

Disposições comuns

ARTIGO 10.º

As disposições do presente título são aplicáveis às prestações de velhice, de sobrevivência e de invalidez, na medida do necessário, em relação a cada tipo de prestações.

ARTIGO 11.º

Para efeitos do presente Ajuste, um pedido de prestações apresentado ao abrigo da legislação de uma Parte que satisfaça os prazos fixados para a recepção de um pedido de prestações ao abrigo da legislação da outra Parte é considerado como se fosse um pedido de prestações apresentado ao abrigo da legislação desta Parte.

ARTIGO 12.º

1 - Qualquer prestação pagável por uma Parte, por efeito do presente título, deve ser paga ao respectivo beneficiário, mesmo que este resida no território da outra Parte.

2 - As prestações adquiridas por aplicação da legislação de uma das duas Partes não podem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão ou confisco pelo simples facto de o beneficiário residir no território da outra Parte.

3 - Qualquer prestação, incluindo as prestações relativas a pessoas a cargo, que, por efeitos do presente Ajuste, se torne pagável por uma das Partes às pessoas que residam no território da outra Parte sê-lo-á igualmente se estas transferirem a sua residência para território diverso do das Partes do presente Ajuste.

CAPÍTULO II

Direito às prestações

ARTIGO 13.º

O trabalhador que, no decurso da sua carreira, tenha estado sujeito sucessiva ou alternadamente às legislações enunciadas no artigo 2.º do presente Ajuste beneficia das prestações, bem como as pessoas a seu cargo e os seus sobreviventes, nas seguintes condições:

1) Se o interessado satisfizer as condições exigidas pela legislação de qualquer das Partes para ter direito às prestações, a instituição competente dessa Parte determina o montante da prestação nos termos do disposto na legislação que lhe cumpre aplicar, tomando em consideração apenas os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da mesma legislação;

2) Se o interessado não tiver direito a uma prestação somente com base nos períodos creditados por efeito da aplicação da legislação de uma das Partes, a abertura do direito à referida prestação é determinada totalizando-se os períodos creditados em seu favor, em conformidade com as disposições das alíneas seguintes:

a) Para efeitos da totalização dos períodos creditados a que se refere o presente artigo, o Quebeque reconhece um ano de seguro quando seja certificado pela instituição competente portuguesa que um trabalhador cumpriu um período de seguro ou equivalente ao abrigo do regime português durante, pelo menos, três meses no decurso de um ano civil.

Portugal reconhece doze meses de seguro por cada ano de seguro certificado pelo Quebeque;

b) Para aplicação das legislações do Quebeque e de Portugal, os períodos creditados são totalizados no seu conjunto desde que não se sobreponham para efeitos quer da abertura do direito às prestações, quer da manutenção ou recuperação do mesmo direito;

c) Para efeitos da referida totalização, apenas são considerados pela instituição do Quebeque os períodos de seguro a partir de 1 de Janeiro de 1966 ou, no caso de o trabalhador não haver atingido nessa data a idade de 18 anos, a partir do seu 18.º aniversário;

d) As disposições do Arranjo Administrativo determinam os processos a seguir no caso de sobreposição de períodos de seguro;

3) No caso de ser recusado ao requerente o direito a uma prestação de um regime português pelo facto de não preencher as condições mínimas de seguro, tomadas em consideração as disposições do parágrafo 2) anterior, Portugal reconhece como período de seguro equivalente, para completar o o prazo de garantia, os períodos de residência no Canadá, em conformidade com as seguintes disposições:

a) Apenas são tomados em consideração os períodos de residência no Canada que não se sobreponham a um período de seguro já reconhecido por aplicação do parágrafo 2) do presente artigo;

b) Portugal reconhece um mês de quotizações ao abrigo da legislação portuguesa por cada mês de residência no Canada que seja reconhecido por efeito das disposições da Lei sobre o Seguro na Velhice.

ARTIGO 14.º

1 - Tomada em conta a totalidade dos períodos a considerar, como se dispõe nos parágrafos 2) e 3) do artigo 13.º do presente Ajuste, a instituição competente de cada Parte determina, em conformidade com a sua própria legislação, se o interessado reúne as condições exigidas para ter direito a uma prestação, com base na mesma legislação.

2 - No caso de estar adquirido o direito à prestação, a instituição competente de cada uma das Partes procede do modo seguinte:

a) A instituição competente do Quebeque determina o montante teórico da prestação atribuindo a média dos ganhos ajustados auferidos no decurso do período de seguro do Quebeque a cada ano do período de seguro português; a prestação efectivamente devida ao interessado pela instituição competente do Quebeque é fixada calculando o montante da prestação, tal como se determina na presente alínea, na proporção dos períodos de seguro ou equiparados cumpridos ao abrigo da legislação daquela instituição, em relação ao conjunto dos períodos de seguro ou equiparados cumpridos ao abrigo de ambas as legislações, totalizados em conformidade com o disposto nos parágrafos 2) e 3) do artigo 13.º do presente Ajuste;

b) A instituição competente portuguesa calcula o montante da pensão em conformidade com as disposições da legislação que lhe cumpre aplicar, directa e exclusivamente em função dos períodos cumpridos nos termos da mesma legislação.

3 - Se a soma das prestações a pagar pelas instituições competentes das duas Partes não atingir o montante mínimo estabelecido pela legislação portuguesa, o interessado que resida em Portugal tem direito a um complemento igual à diferença, a cargo da instituição competente portuguesa.

ARTIGO 15.º

A duração mínima de seguro para aplicação do presente capítulo é estabelecida do modo seguinte:

1) Se uma pessoa tiver contribuído durante apenas um ano ao abrigo da legislação do Quebeque, o artigo 14.º do presente Ajuste será aplicável somente à legislação portuguesa;

2) Se uma pessoa tiver contribuído por um período inferior a doze meses ao abrigo da legislação portuguesa, o artigo 14.º do presente Ajuste será aplicável somente à legislação do Quebeque.

CAPÍTULO III

Disposições relativas aos regimes portugueses

(quotizações voluntárias)

ARTIGO 16.º

Para determinar a admissibilidade às quotizações voluntárias para o respectivo regime geral de seguro obrigatório de invalidez, velhice e morte, bem como de prestações de sobrevivência, a instituição portuguesa competente tomará em consideração, se necessário, para completar os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação que lhe cumpre aplicar, os períodos creditados ao abrigo do Regime de Rendas do Quebeque, em conformidade com as disposições do parágrafo 2) do artigo 13.º

TÍTULO III

Disposições diversas

ARTIGO 17.º

1 - Um acordo administrativo geral, estabelecido pelas autoridades competentes das duas Partes, fixará, no que se torne necessário, as condições de aplicação do presente Ajuste. Serão, além disso, estabelecidos os modelos dos formulários necessários à efectivação dos processos e formalidades decididos em comum.

2 - Naquele acordo serão designados os organismos de ligação de ambas as Partes.

ARTIGO 18.º

1 - As autoridades competentes e as instituições responsáveis pela aplicação do Ajuste:

a) Comunicam-se mutuamente as informações necessárias à aplicação do Ajuste;

b) Prestam-se reciprocamente os seus bons ofícios, bem como assistência mútua gratuita relativamente a quaisquer questões referentes à aplicação do Ajuste;

c) Transmitem-se mutuamente todas as informações sobre as medidas adoptadas para efeitos da aplicação do presente Ajuste ou sobre as alterações introduzidas na legislação respectiva, desde que tais alterações afectem a aplicação do Ajuste;

d) Dão-se mutuamente conhecimento das dificuldades que, no plano técnico, pudessem surgir da aplicação das disposições do presente Ajuste ou dos acordos complementares adoptados para a sua aplicação.

2 - Qualquer informação prestada ao abrigo do precedente parágrafo 1 é utilizada exclusivamente para efeito da aplicação das disposições do presente Ajuste relativamente ao cumprimento ou à execução das legislações a que o Ajuste se aplica.

3 - Qualquer informação prestada pela instituição competente de uma Parte à instituição competente da outra, relativamente a um indivíduo, é de natureza confidencial e é utilizada exclusivamente para efeitos da aplicação das disposições do presente Ajuste.

4 - O direito de uma pessoa a tomar conhecimento dos processos em que se contenham informações a seu respeito é regido pelas leis e regulamentos da Parte onde o processo se encontra.

5 - Para efeito dos parágrafos anteriores, o termo «informação» significa qualquer informação em que se contenha o nome de uma pessoa, ou com base na qual a identidade de uma pessoa se possa facilmente determinar.

6 - A utilização de informações que se não refiram a determinada pessoa ou que não permitam a sua identificação é regida pelas leis e regulamentos das Partes.

ARTIGO 19.º

As prestações são pagáveis aos beneficiários na moeda da Parte que efectua o pagamento, isentas de quaisquer descontos para despesas de administração, despesas de transferência ou qualquer outra despesa que o pagamento dessas prestações possa motivar.

ARTIGO 20.º

1 - A isenção ou redução de custos prevista na legislação de uma Parte, relativamente à emissão de um certificado ou documento a apresentar para aplicação dessa mesma legislação, é extensiva aos certificados e documentos para aplicação da legislação da outra Parte.

2 - Quaisquer papéis ou documentos a apresentar para execução do presente Ajuste estão dispensados do visto de legalização ou de outra formalidade similar.

ARTIGO 21.º

1 - Os pedidos, comunicações ou recursos que, em virtude da legislação de uma das Partes, deveriam ter sido apresentados dentro de um prazo estabelecido à autoridade ou a uma instituição competente da referida Parte ou a uma instituição responsável pela aplicação do presente Ajuste, mas forem apresentados no mesmo prazo à autoridade ou à instituição correspondente da outra Parte, são considerados como tendo sido apresentados à autoridade ou à instituição da primeira Parte. Neste caso, a autoridade ou a instituição da segunda Parte transmite, logo que possível, esses pedidos, comunicações ou recursos à autoridade ou à instituição da primeira Parte.

2 - A interposição de recurso de uma decisão é considerada, nos termos do processo normal de recurso previsto, ao abrigo da legislação da Parte cuja decisão constitui objecto do recurso, e a instituição competente dessa Parte informa a instituição competente da outra Parte da decisão proferida sobre o recurso.

ARTIGO 22.º

1 - As autoridades competentes das duas Partes comprometem-se a solucionar, na medida do possível, as dificuldades que possam resultar da aplicação do presente Ajuste, em conformidade com o seu espírito e princípios fundamentais.

2 - Uma comissão mista, composta de representantes designados pelas autoridades competentes de cada uma das Partes, reúne-se todos os anos, alternadamente no Quebeque e em Portugal. Essa comissão tem por mandato decidir todas as questões relativas à aplicação do presente Ajuste ou dos acordos subsequentes e, mais particularmente, as divergências que possam ter como objecto a aplicação desses instrumentos.

TÍTULO IV

Disposições transitórias e finais

ARTIGO 23.º

Cada uma das Partes signatárias do presente Ajuste notificará a outra do cumprimento das respectivas normas internas exigidas para a entrada em vigor do presente Ajuste.

ARTIGO 24.º

As Partes acordam em estudar a possibilidade de tornar o presente Ajuste extensivo, se a tanto houver lugar, aos restantes domínios da segurança social, dentro do prazo de um ano após a entrada em vigor do mesmo Ajuste. As disposições relativas a essas modalidades de segurança social serão objecto de ajustes complementares.

ARTIGO 25.º

1 - O presente Ajuste não abre direito ao pagamento de qualquer prestação relativamente a um período anterior à data da sua entrada em vigor.

2 - Salvo disposição em contrário do presente Ajuste, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de uma das Partes antes da data da entrada em vigor do presente Ajuste são tomados em consideração para a determinação do direito às prestações aberto em conformidade com o disposto no presente Ajuste.

3 - Ressalvando as disposições do parágrafo 1 do presente artigo, uma prestação é devida ao abrigo do presente Ajuste mesmo que se refira a uma eventualidade anterior à data da sua entrada em vigor. Quanto aos direitos resultantes da aplicação do presente parágrafo, as disposições previstas pelas legislações das duas Partes no que respeita à caducidade ou prescrição dos direitos não podem ser opostas aos interessados, se um pedido for apresentado no prazo de dois anos, a contar da data da entrada em vigor do presente Ajuste. Se o pedido for apresentado depois de expirado este prazo, o direito às prestações que não esteja ferido de caducidade ou não esteja prescrito é adquirido a partir da data do pedido, excepto se forem aplicáveis disposições mais favoráveis da legislação de uma das Partes.

ARTIGO 26.º

1 - O presente Ajuste terá a duração de um ano a partir da data da sua entrada em vigor, a qual será fixada por troca de cartas entre as Partes signatárias.

Será renovado tacitamente por períodos de um ano, salvo denúncia, que deverá ser notificada três meses antes de expirar o prazo.

2 - No caso de denúncia, serão mantidos os direitos adquiridos por uma pessoa ao abrigo das disposições do presente Ajuste.

Feito em Montreal, em 20 de Março de 1981.

Pelo Governo de Portugal:

O Embaixador de Portugal no Canadá, Luiz Góis Figueira.

Pelo Governo do Quebeque:

O Ministro da Imigração, Gérald Godin. - Presidente da Comissão de Negociação de Acordos de Reciprocidade em Matéria de Segurança Social, Gilles Triganne.

ENTENTE EN MATIÈRE DE SÉCURITÉ SOCIALE ENTRE LE GOUVERNEMENT DU QUÉBEC ET LE GOUVERNEMENT DU PORTUGAL.

Le Gouvernement du Québec et le Gouvernement du Portugal:

Soucieux de faciliter la mobilité des personnes entre le Portugal et le Québec;

Conscients des avantages résultant de la coordination des législations de sécurité sociale québecoises et portugaises;

Désireux d'assurer à leurs ressortissants respectifs certains bénéfices de la sécurité sociale de l'autre partie;

sont convenus de ce qui suit:

TITRE I

Dispositions générales

ARTICLE PREMIER

Pour l'application de l'Entente les expressions suivantes signifient:

a) «Autorités compétentes», les ministères ou organismes qui sont chargés, chacun en ce qui les concernent, de l'application des législations énumérées à l'article 2 de l'Entente;

b) «Emploi d'État», pour le Québec, l'emploi d'une personne par le Gouvernement du Québec; pour le Portugal, l'emploi d'une personne par l'administration centrale, régionale et locale et les instituts publics qui ont la nature de services personnalisés ou de fonds publics;

c) «Périodes créditées», une période de cotisation permettant l'acquisition d'un droit à des prestations en vertu des législations énumérées à l'article 2; en outre, pour le Portugal, une période équivalente à une période de cotisation;

d) «Prestations», tous compléments ou majorations qui lui sont applicables;

e) «Prestation d'invalidité», pour le Québec, la rente d'invalidité et la rente d'enfant de cotisant invalide, versées en vertu de la Loi sur le régime de rentes du Québec; pour le Portugal, la pension d'invalidité, payable en vertu de la législation portugaise;

f) «Prestation de survie», pour le Québec, la rente de conjoint survivant, la rente d'orphelin et la prestation de décès, versées en vertu de la Loi sur le régime de rentes du Québec; pour le Portugal, les pensions de survivant et de l'allocation de décès, payables en vertu de la législation portugaise;

g) «Prestation de vieillesse», pour le Québec, la rente de retraite, versée en vertu de la Loi sur le régime de rentes du Québec; pour le Portugal, la pension de vieillesse, payable en vertu de la législation portugaise;

h) «Ressortissant», pour le Québec, toute personne de citoyenneté canadienne qui réside ou qui a résidé au Québec; pour le Portugal, toute personne de nationalité portugaise;

i) «Territoire», pour le Québec, le territoire de la province du Québec; pour le Portugal, le territoire de la République portugaise;

j) Tout terme non défini au présent article a le sens qui lui est attribué en vertu de la législation applicable.

ARTICLE 2

1 - Les dispositions de la présente Entente s'appliquent:

A) Au Québec: à la Loi sur le régime de rentes du Québec;

B) Au Portugal:

i) À la législation relative au régime général de la prévoyance sociale des travailleurs salariés concernant les assurances d'invalidité, vieillesse et décès;

ii) À la législation se rapportant à des régimes spéciaux pour certaines catégories de travailleurs, dans la mesure ou cette législation se rapporte à des risques couverts sous la législation décrite au sous paragraphe i).

2 - La présente Entente s'appliquera également à tous les actes législatifs ou réglementaires modifiant ou complétant les législations énumérées au paragraphe 1 du présent article.

Toutefois, elle ne s'appliquera:

a) Aux actes législatifs ou réglementaires couvrant une branche nouvelle de la sécurité sociale que si un accord intervient à cet effet entre les deux Parties;

b) Aux actes législatifs ou réglementaires qui étendront les régimes existants à d'autres catégories de bénéficiaires que s'il n'y a pas à cet égard opposition de l'une ou l'autre des Parties notifiée à l'autre Partie dans un délai de trois mois à compter de la communication desdits actes, faite conformément à l'article 18 de la présent Entente.

ARTICLE 3

Les institutions compétentes responsables de l'application des législations prévues à l'article 2 sont celles désignées par l'Arrangement administratif.

ARTICLE 4

1 - La présente Entente s'applique aux personnes qui sont ou ont été soumises aux législations énumérées à l'article 2, ainsi qu'aux personnes qui sont à leur charge au sens des législations applicables, et à leurs survivants.

2 - Sous réserve de la présente Entente, toute personne à laquelle la législation de l'une ou l'autre Partie s'applique en vertu de cette Entente aura, en vertu de ladite législation, aux mêmes conditions et sans distinction de nationalité, les mêmes droits et obligations que ceux qui auraient été les siens sans recours à cette Entente.

ARTICLE 5

Sous réserve des articles 6, 7 et 8, un travailleur n'est assujetti qu'à la législation de la Partie sur le territoire de laquelle il travaille. S'il travaille simultanément sur le territoire des deux Parties, il n'est assujetti qu'à la législation de la Partie sur le territoire de laquelle il déclare avoir son domicile.

ARTICLE 6

1 - Ne sont pas assujettis au régime de sécurité sociale du lieu de travail, et demeurent assujettis au régime de sécurité sociale du pays d'origine:

a) De plein droit, les travailleurs détachés par leur employeur sur le territoire de l'autre Partie pour y effectuer un travail déterminé, pour autant que la durée du détachement n'excède pas vingt-quatre mois, y compris la durée des congés;

b) Sous réserve de l'accord préalable et conjoint des autorités compétentes des deux Parties, les travailleurs détachés par leur employeur sur le territoire de l'autre Partie pour y effectuer un travail déterminé, dont la durée initiale se prolonge ou delà des vingt-quatre mois visés au sous-paragraphe a), ou dont la durée initialement prévue doit excéder vingt-quatre mois;

c) Les travailleurs occupant un emploi d'État relativement à l'une ou l'autre des Parties envoyés au cours de leur travail sur le territoire de l'autre Partie.

2 - Le travailleur qui est recruté localement pour occuper un emploi d'État d'une Partie, sur le territoire de l'autre Partie, est soumis à la législation de cette dernière.

Toutefois:

a) Un ressortissant d'une Partie qui est recruté localement par cette dernière pour occuper un emploi d'État sur le territoire de l'autre Partie a la faculté d'opter pour l'application de la législation de l'une ou l'autre Partie;

b) Le droit d'option dont il est fait mention à l'alinéa précédent doit être exercé dans un délai de six mois, qui suit la date d'entrée en vigueur de l'Entente, pour les ressortissants recrutés avant cette date, et dans les six mois suivant la date du recrutement, dans les autres cas;

c) Le choix est exécutoire à compter du jour où l'intéressé en donne avis à l'autorité compétente appropriée.

ARTICLE 7

1 - Sous réserve des dispositions du paragraphe 2 du présent article, la législation applicable à tout ressortissant d'une Partie occupant un emploi sur le navire de l'autre est la législation de cette dernière, comme si toutes conditions de citoyenneté, de résidence ou de domicile étaient satisfaites à l'égard de cette personne.

2 - Tout membre d'équipage d'un navire d'une des deux Parties:

a) Rémunéré par un employeur ayant une place d'affaires sur le territoire de l'autre Partie; et

b) Résidant sur le territoire de l'autre Partie, est soumis à la législation de cette dernière Partie.

3 - Aux termes du présent article, le terme «navire d'une Partie» désigne un navire dont l'équipage est au service d'un employeur ayant sa principale place d'affaires sur le territoire de cette Partie.

ARTICLE 8

Tout membre du personnel navigant au service d'un transporteur aérien international opérant sur le territoire des deux Parties est soumis à la législation de la Partie sur le territoire de laquelle se trouve la principale place d'affaire dudit transporteur. Toutefois, si ledit membre réside sur le territoire de l'autre Partie, il est assujetti à la législation de cette dernière.

ARTICLE 9

Nonobstant les articles 6, 7 et 8, les autorités compétentes des deux Parties peuvent prendre tout arrangement jugé nécessaire dans l'intérêt de certaines personnes ou de certaines catégories de personnes conformément à l'esprit et aux principes fondamentaux de la présente Entente.

L'autorité compétente de la Partie à qu'il est demandé d'appliquer sa législation transmet la demande à l'autorité de l'autre Partie, qui, après avoir examiné cette demande, l'informe de sa décision.

TITRE II

Dispositions relatifs aux prestations

CHAPITRE 1

Dispositions communes

ARTICLE 10

Les dispositions du présent titre s'appliquent aux prestations de vieillesse, de survie et d'invalidité dans la mesure requise par chaque type de prestations.

ARTICLE 11

Pour les fins de la présente Entente, une demande de prestation faite en vertu de la législation d'une Partie, qui satisfait aux délais fixés pour la réception d'une demande de prestation par la législation de l'autre Partie, est considérée comme étant une demande de prestation faite en vertu de cette législation.

ARTICLE 12

1 - Toute prestation payable par une Partie en vertu du présent titre doit être versée à son bénéficiaire même si celui-ci réside sur le territoire de l'autre Partie.

2 - Toute prestation acquise au titre de la législation de l'une des deux Parties ne peut subir aucune réduction, ni modification, ni suspension, ni confiscation du seul fait que le bénéficiaire réside sur le territoire de l'autre Partie.

3 - Toute prestation, y compris toute prestation pour personne à charge, devenue payable, en vertu de la présente Entente, par une Partie à la personne qui réside sur le territoire de l'autre l'est également si cette personne transfère sa résidence sur un territoire autre que celui des Parties à la présente Entente.

CHAPITRE 2

Droit aux prestations

ARTICLE 13

Le travailleur qui, au cours de sa carrière, a été assujetti successivement ou alternativement aux législations énumérées à l'article 2 de la présente Entente bénéficie, ainsi que ses personnes à charge, ses survivants et ayants droit, des prestations dans les conditions ci-après:

1) Si l'intéressé satisfait aux conditions requises par la législation de l'une ou l'autre des Parties pour avoir droit aux prestations, l'institution compétente de cette Partie détermine le montant de la prestation selon les dispositions de la législation qu'elle applique, compte tenu des seules périodes d'assurance accomplies sous cette législation;

2) Si l'intéressé n'a pas droit à une prestation sur la base des seules périodes créditées en vertu de la législation d'une des Parties, l'ouverture du droit à ladite prestation est déterminée en totalisant les périodes créditées à son égard, conformément aux dispositions des alinéas suivants:

a) Pour les fins de la totalisation des périodes créditées prévues au présent article, le Québec reconnaît une année d'assurance lorsqu'il est attesté par l'institution compétente portugaise qu'un travailleur a accompli une période d'assurance ou équivalente en vertu du régime portugais pour, au moins, trois mois au cours d'une année civile.

Le Portugal reconnaît douze mois d'assurance pour chaque année d'assurance attestée par le Québec;

b) Pour l'application des législations québécoises et portugaises, l'ensemble des périodes créditées sont totalisées à condition qu'elles ne se superposent pas, tant en vue de l'ouverture du droit aux prestations qu'en vue du maintien ou du recouvrement de ce droit;

c) Aux fins d'une teille totalisation, seules sont retenues par l'institution québécoise les périodes d'assurance à compter du leur janvier 1966 ou si le travailleur n'avait pas alors atteint l'âge de 18 ans, à compter de son 18ème anniversaire;

d) Les dispositions de l'Arrangement administratif déterminent les procédures à suivre dans le cas de superpositions de périodes d'assurance.

3) Lorsq'un requérant se voit refuser le droit à une prestation d'un régime portugais parce qu'il ne remplit pas les conditions minimales d'assurance, compte tenu des dispositions du paragraphe 2) qui précède, le Portugal reconnaît comme période d'assurance équivalente, pour compléter cette période minimale, les périodes de résidence au Canada conformément aux dispositions suivantes:

a) Seules sont prises en compte les périodes de résidence au Canada qui ne se superposent pas à une période d'assurance déjà reconnue en vertu du paragraphe 2) qui précède;

b) Le Portugal reconnaît un mois de cotisations sous la législation portugaise pour chaque mois de résidence au Canada reconnu en vertu de la Loi sur la sécurité de la vieillesse.

ARTICLE 14

1 - Compte tenu de la totalisation des périodes affectées comme il est dit aux paragraphes 2) et 3) de l'article 13 de la présente Entente, l'institution compétente de chaque Partie détermine, d'après sa propre législation, si l'intéressé réunit les conditions requises pour avoir droit à une prestation au titre de cette législation.

2 - Si le droit à la prestation est acquis, l'institution compétente de chaque Partie procède de la façon suivante:

a) L'institution compétente québécoise détermine le montant théorique de la prestation eu attribuant la moyenne des gains ajustés réalisés au cours de la période d'assurance québécoise à chacune des années de la période d'assurance portugaise; la prestation effectivement due à l'intéressé par l'institution compétente québécoise est fixée en calculant le montant de la prestation, telle qu'elle est déterminée au présent alinéa, au prorata des périodes d'assurance ou assimilées accomplies sous la législation de ladite institution par rapport à l'ensemble des périodes d'assurance ou assimilées accomplies sous les deux législations, totalisées conformément aux paragraphes 2) et 3) de l'article 13 de la présente Entente;

b) L'institution compétente portugaise calcule le montant de la pension en conformité des dispositions de la législation qu'elle applique, directement et exclusivement en fonction des périodes accomplies aux termes de ladite législation.

3 - Si la somme des prestations à payer par les institutions compétentes des deux Parties n'atteint pas le montait minimum établi par la législation portugaise, l'intéressé résidant au Portugal a droit à un complément égal à la différence, à la charge de l'institution compétente portugais.

ARTICLE 15

La durée minimale d'assurance pour l'application du présent chapitre s'établit comme suit:

1) Si une personne a cotisé pendant une seule année en vertu de la législation québécoise, l'article 14 de la présente Entente ne s'applique qu'à la législation portugaise;

2) Si une personne a cotisé pendant moins de douze mois en vertu de la législation portugaise, l'article 14 de la présente Entente ne s'applique qu'à la législation québécoise.

CHAPITRE 3

Dispositions propres aux régimes portugais

(cotisations volontaires)

ARTICLE 16

Pour déterminer l'admissibilité aux cotisations volontaires à son régime d'assurance générale obligatoire pour l'invalidité, la vieillesse et le décès, ainsi que les prestations de survivants, l'institution portugaise compétente prendra en considération, si nécessaire, pour compléter les périodes d'assurance accomplies sous la législation qu'elle applique, les périodes créditées en vertu du Régime de rentes du Québec, conformément aux dispositions du paragraphe 2) de l'article 13.

TITRE III

Dispositions diverses

ARTICLE 17

1 - Un Arrangement administratif général, arrêté par les autorités compétentes des deux Parties, fixera, en tant que de besoin, les conditions d'application de la présente Entente.

En outre, seront établis les modelés des formulaires nécessaires à la mise en oeuvre des procédures et formalités arrêtées en commun.

2 - Dans cet Arrangement seront désignés les organismes de liaison des deux Parties.

ARTICLE 18

1 - Les autorités compétentes et les institutions chargées de l'application de l'Entente:

a) Se communiquent mutuellement tout renseignement requis en vue de l'application de l'Entente;

b) Se prêtent leurs bons offices et se fournissent mutuellement assistance sans aucun frais pour toute question relative à l'application de l'Entente;

c) Se transmettent mutuellement tout renseignement sur les mesures adoptées aux fins de l'application de la présente Entente ou sur les modifications apportées à leur législation respective pour autant que de teilles modifications affectent l'application de l'Entente;

d) Se saisissent mutuellement des difficultés qui pourraient naître, sur le plan technique, de l'application les dispositions de la présente Entente ou des arrangements complémentaires pris pour sou application.

2 - Tout renseignement fourni en vertu du paragraphe 1 ci-dessus est exclusivement utilisé en vue de l'application des dispositions de la présente Entente relativement à l'administration ou à l'exécution des législations auxquelles l'Entente s'applique.

3 - Toute information communiquée par l'institution compétente d'une Partie à l'institution compétente de l'autre concernant une personne est confidentielle et est exclusivement utilisée en vue de l'application des dispositions de la présente Entente.

4 - Le droit d'une personne de prendre connaissance de dossiers comportant des informations à son sujet est soumis aux lois et règlements de la Partie où se trouve le dossier.

5 - Aux fins des paragraphes précédents le mot «information» désigne toute information comportant le nom de la personne ou à partir de laquelle l'identité d'une personne peut être facilement établie.

6 - L'utilisation d'informations qui ne se rapportent pas à une personne ou qui ne permettent pas son identification est soumise aux lois et règlements des Parties.

ARTICLE 19

Les prestations sont payables aux bénéficiaires dans la monnaie de la Partie qui effectue le paiement, sans aucune déduction pour frais d'administration, frais de transfert ou tout autre frais pouvant être encouru aux fins du paiement de ces prestations.

ARTICLE 20

1 - Toute exemption ou réduction de frais prévue par la législation d'une Partie relativement à la délivrance d'un certificat ou document à produire en application de ladite législation est étendue aux certificats et documents en application de la législation de l'autre Partie.

2 - Tout acte, document ou pièce quelconque à produire pour l'exécution de la présente Entente est dispensé du visa de légalisation ou de toute autre formalité similaire.

ARTICLE 21

1 - Les demandes, avis ou recours qui, en vertu de la législation de l'une des Parties, auraient dû être présentés dans un délai prescrit à l'autorité ou à une institution compétente de ladite Partie ou à une institution responsable de l'application de cette Entente, mais qui ont été présentés dans le même délai à l'autorité ou à l'institution correspondante de l'autre Partie, sont réputés avoir été présentés à l'autorité ou à l'institution de la première Partie. En ce cas, l'autorité ou l'institution de la deuxième Partie transmet, dès que possible, ces demandes, avis ou recours à l'autorité ou à l'institution de la première Partie.

2 - Le pourvoi en appel d'une décision est considéré selon la procédure normale d'appel prévue en vertu de la législation de la Partie dont la décision fait l'objet de l'appel et l'institution compétente de cette Partie avise l'institution compétente de l'autre Partie de la décision rendue en appel.

ARTICLE 22

1 - Les autorités compétentes des deux Parties s'engagent à résoudre, dans la mesure du possible, toute difficulté pouvant résulter de l'application de la présente Entente conformément à son esprit et à ses principes fondamentaux.

2 - Un comité mixte, formé de représentants désignés par les autorités compétentes de chacune des Parties, se réunit chaque année alternativement au Québec et au Portugal. Ce comité a pour mandat de régler toute question relative à l'application de la présente Entente ou des arrangements subséquents et plus particulièrement les différends pouvant porter sur leur application.

TITRE IV

Dispositions transitoires et finales

ARTICLE 23

Chacune des Parties signataires de la présente Entente notifie l'autre de l'accomplissement des procédures internes requises en ce qui la concerne pour l'entrée en vigueur de la présente Entente.

ARTICLE 24

Les Parties conviennent d'étudier la possibilité d'étendre, s'il y a lieu, la présente Entente aux autres domaines de la sécurité sociale, dans un délai d'une année suivant l'entrée en vigueur de ladite Entente. Les dispositions relatives à ces programmes de sécurité sociale feront l'objet d'ententes complémentaires.

ARTICLE 25

1 - La présente Entente n'ouvre aucun droit au paiement de prestations pour une période antérieure à la date de son entrée en vigueur.

2 - Sauf disposition contraire dans la présente Entente, toute période d'assurance accomplie en vertu de la législation de l'une des Parties avant la date d'entrée en vigueur de la présente Entente est prise en considération pour la détermination du droit aux prestations s'ouvrant conformément aux dispositions de la présente Entente.

3 - Sous réserve des dispositions du paragraphe 1 du présent article, une prestation est due en vertu de la présente Entente même si elle se rapporte à un événement antérieur à la date de son entrée en vigueur. Quant aux droits résultant de l'application du présent paragraphe, les dispositions prévues par les législations des deux Parties en ce qui concerne la déchéance ou la prescription des droits ne sont pas opposables aux intéressés, si une demande est présentée dans un délai de deux ans à compter de l'entrée en vigueur de la présente Entente. Si la demande est présentée après l'expiration de ce délai, le droit aux prestations qui n'est pas frappé de déchéance ou qui n'est pas prescrit est acquis à partir de la date de la demande, à moins que des dispositions plus favorables de la législation d'une Partie ne soient applicables.

ARTICLE 26

1 - La présente Entente est conclue pour une durée d'une année à partir de la date de son entrée en vigueur, laquelle sera fixée par échange de lettres entre les Parties signataires.

Elle sera renouvelée tacitement d'année en année, sauf dénonciation qui devra être notifiée trois mois avant l'expiration du terme.

2 - En cas de dénonciation, tout droit acquis par une personne en vertu des dispositions de la présente Entente sera maintenu.

Fait à Montréal le vingtième jour du mois de mars 1981.

Pour le Gouvernement du Portugal:

L'Ambassadeur du Portugal au Canada, Luiz Góis Figueira.

Pour le Gouvernement du Québec:

Le Ministre de l'Immigration, Gérald Godin. - Le Président du Comité de négociation des ententes de réciprocité en matière de sécurité sociale, Gilles Triganne.

ARRANJO ADMINISTRATIVO GERAL RELATIVO AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO DO AJUSTE CONCLUÍDO EM 20 DE MARÇO DE 1981 ENTRE O GOVERNO DE PORTUGAL E O GOVERNO DO QUEBEQUE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL.

Considerando o artigo 17.º do Ajuste entre o Governo de Portugal e o Governo do Quebeque em Matéria de Segurança Social assinado em Montreal a 20 de Março de 1981, adiante designado Ajuste, as autoridades competentes dos respectivos Governos, representadas por:

Relativamente ao Quebeque:

O Sr. Gérald Godin, Ministro da Imigração, e o Sr. Gilles Triganne;

Relativamente a Portugal:

S. Ex.ª Luiz Góis Figueira, embaixador de Portugal no Canadá;

desejosas de dar aplicação àquele Ajuste a fim de facilitar a mobilidade das pessoas entre Portugal e o Quebeque, acordaram no que se segue:

TÍTULO I

Disposições gerais

ARTIGO 1.º

Instituições competentes

Em conformidade com as disposições do artigo 3.º do Ajuste, as instituições competentes designadas por cada uma das Partes são:

A) Relativamente ao Quebeque:

O Ministério do Rendimento (le Ministère du revenu) do Quebeque, no que respeita à cobrança das contribuições;

O Departamento de Rendas (la Règie des rentes) do Quebeque, no que respeita a qualquer outra matéria;

B) Relativamente a Portugal:

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no que respeita à cobrança das contribuições;

A Caixa Nacional de Pensões, no que respeita a qualquer outra matéria.

ARTIGO 2.º

Regimes especiais

Para efeitos da alínea ii) do subparágrafo B) do parágrafo 1 do artigo 2.º do Ajuste, são regimes especiais os que constam do Anexo I do presente Arranjo.

ARTIGO 3.º

Declaração de domicílio

A declaração de domicílio prevista no artigo 5.º do Ajuste deve ser feita por escrito e remetida, com pedido de emissão de um certificado de inscrição, ao organismo de ligação da Parte cuja legislação é aplicável. No caso de um trabalhador assalariado, aqueles documentos devem ser enviados ao organismo de ligação pela respectiva entidade patronal.

ARTIGO 4.º

Inscrição do trabalhador destacado

1 - Nos casos referidos nos subparágrafo a) e b) do parágrafo 1 do artigo 6.º do Ajuste, a entidade patronal do trabalhador destacado faz chegar as informações adequadas ao organismo de ligação da Parte cuja legislação é aplicável; este emite, se for caso disso, o certificado de inscrição.

2 - O período de vinte e quatro meses previsto no subparágrafo a) do parágrafo 1 do artigo 6.º do Ajuste tem início na data de entrada em vigor do Ajuste relativamente ao trabalhador que nessa data se encontre destacado.

ARTIGO 5.º

Direito de opção do nacional recrutado localmente

1 - A opção prevista na segunda alínea do parágrafo 2 do artigo 6.º do Ajuste exerce-se através de um pedido de emissão de um certificado de inscrição remetido ao organismo de ligação da Parte cuja legislação é aplicável.

2 - O direito de opção apenas tem que ser exercido no caso de o trabalhador desejar que lhe seja aplicada a legislação da Parte de que é nacional.

3 - No caso de o direito de opção não ser exercido no prazo previsto, aplica-se ao nacional a regra referida na primeira alínea do parágrafo 2 do artigo 6.º do Ajuste.

ARTIGO 6.º

Obrigações das Partes como entidade patronal

Para efeitos do parágrafo 2 do artigo 6.º do Ajuste, o Governo do Quebeque e o Governo de Portugal comprometem-se, cada um deles, enquanto entidade patronal, a observar as obrigações que as disposições da legislação da outra Parte impõem a qualquer entidade patronal.

ARTIGO 7.º

Envio do certificado de inscrição

Para efeitos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, quando for emitido um certificado de inscrição tendo em conta o acordo prévio e conjunto das autoridades competentes, se for caso disso, o organismo de ligação da Parte cuja legislação é aplicável envia uma cópia do certificado de inscrição ao organismo de ligação da outra Parte, ao trabalhador e, eventualmente, à entidade patronal.

TÍTULO II

Disposições relativas às prestações

CAPÍTULO I

Disposições relativas à determinação dos períodos de seguro

ARTIGO 8.º

Sobreposição de períodos creditados

Para efeitos da totalização referida no artigo 13.º do Ajuste, os períodos creditados nos termos das legislações de cada uma das Partes e que se sobreponham apenas são tomados uma vez em conta em relação a cada uma das Partes.

Nos casos em que não seja possível determinar com exactidão em que época se situam os períodos creditados nos termos da legislação de uma Parte, presume-se que esses períodos não se sobrepõem aos períodos creditados nos termos da legislação da outra Parte.

CAPÍTULO II

O pedido

ARTIGO 9.º

Apresentação do pedido

1 - O requerente que pretenda receber uma prestação ao abrigo do Ajuste deve dirigir o pedido ao Departamento de Rendas (la Régie des rentes) do Quebeque, se residir no Quebeque ou se residir noutro local no Canadá e apenas tiver contribuído para o Regime de Rendas do Quebeque. Se residir em Portugal, o requerente dirige-se à Caixa Nacional de Pensões.

2 - O requerente que reside no território de um terceiro país envia o pedido à instituição competente da Parte ao abrigo de cuja legislação o trabalhador contribuiu em último lugar.

3 - Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo, o pedido dirigido à instituição de uma Parte pode ser recebido pela outra. Neste caso, o pedido em causa deve ser remetido sem demora à instituição competente da outra Parte com a indicação da data em que foi inicialmente recebido.

ARTIGO 10.º

Formulário do pedido a ser enviado à outra Parte

1 - A instituição competente que recebeu um pedido de acordo com o disposto no artigo 9.º do presente Arranjo, se for caso disso, envia, por intermédio do organismo de ligação, o requerimento à instituição competente da outra Parte, acompanhado dos documentos justificativos necessários. Esta disposição aplica-se mesmo se não for de pagar qualquer prestação pela instituição da primeira Parte.

2 - As informações relativas ao estado civil que constam do formulário do pedido mencionado no parágrafo precedente são certificadas pela instituição competente que envia o requerimento.

3 - Os documentos originais ou as respectivas cópias são conservados pela instituição competente à qual foram submetidos e cópias desses documentos deverão, a pedido, ser postas à disposição da outra instituição competente.

4 - Qualquer outro documento exigido acompanha o formulário do pedido.

ARTIGO 11.º

Instrução do pedido

1 - O pedido a que se refere o artigo 10.º do Arranjo é enviado à instituição competente da outra Parte, acompanhado de um formulário de ligação em dois exemplares. Este formulário menciona, em particular, os períodos de seguro creditados ao abrigo da legislação aplicável pela instituição competente que enviou o referido formulário, bem como os direitos decorrentes desses períodos.

2 - Após recepção do processo, a instituição competente da outra Parte determina os direitos do requerente com base exclusivamente nos períodos cumpridos ao abrigo da sua própria legislação, ou, se for caso disso, com base naqueles que possam resultar da totalização dos períodos creditados ao abrigo da legislação das duas Partes. Esta instituição envia depois à instituição competente da primeira Parte uma cópia do formulário de ligação juntando as informações relativas aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da própria legislação e aos direitos adquiridos pelo requerente relativamente a prestações.

3 - Após recepção do formulário de ligação contendo os elementos e as informações previstos no parágrafo 2 do presente artigo, a instituição competente junto da qual o pedido foi apresentado em primeiro lugar, tendo determinado, se for caso disso, os direitos decorrentes para o requerente da totalização dos períodos de seguro ao abrigo da legislação das duas Partes, toma a sua própria decisão relativamente ao pedido e informa a outra instituição competente por meio do formulário de ligação.

ARTIGO 12.º

Comunicação ao requerente

Após decisão tomada pela instituição competente ao abrigo da respectiva legislação, a mesma instituição comunica a decisão ao requerente e informa-o das vias e prazos de recurso previstos por aquela legislação; a instituição da outra Parte é igualmente informada.

CAPÍTULO III

Cálculo das prestações

ARTIGO 13.º

A) Se uma prestação tiver que ser paga pelo Quebeque, de acordo com as disposições do Ajuste, o cálculo da prestação faz-se da forma seguinte:

1) A totalização dos períodos de seguro efectua-se de acordo com as disposições do parágrafo 2) do artigo 13.º do Ajuste, tendo em conta o artigo 8.º do Acordo;

2) O montante teórico da parte da prestação ligada aos salários obtém-se procedendo da seguinte forma:

a) Ajustar os salários inscritos no registo dos salários do requerente no Quebeque;

b) Calcular a média dos salários assim ajustados;

c) Atribuir esta média de salários a cada ano de seguro em Portugal relativamente aos quais não exista qualquer salário admissível no registo de salários;

d) Calcular o montante teórico da parte da prestação ligada aos salários de acordo com as disposições da Lei sobre o Regime de Rendas do Quebeque;

3) O montante teórico da parte fixa da prestação corresponde ao montante total da parte fixa da prestação de taxa uniforme tal como é estabelecido pela legislação do Quebeque;

4) O montante teórico global da prestação obtém-se fazendo a soma dos resultados obtidos em 2) e 3) acima indicados;

5) O montante teórico da renda de órfão, da prestação por morte e da renda por descendente de contribuinte inválido é o fixado pela legislação do Quebeque;

6) O montante das prestações efectivamente pagas pelo Quebeque obtém-se por aplicação das disposições do subparágrafo a) do parágrafo 2 do artigo 14.º do Ajuste.

B) Se uma prestação tiver de ser paga por Portugal, o montante das prestações efectivamente pagas obtém-se por aplicação das disposições do subparágrafo b) do parágrafo 2 e do parágrafo 3 do artigo 14.º do Ajuste.

TÍTULO III

Disposições diversas

ARTIGO 14.º

Assistência e exames médicos

1 - Se o requerente ou o titular de uma prestação de invalidez devida por uma das Partes residir no território da outra, a instituição devedora pode, em qualquer altura, pedir às instituições competentes da outra Parte que procedam aos exames módicos requeridos.

2 - O envio das informações já em poder das instituições competentes faz parte integrante da assistência administrativa e processa-se sem despesas.

Contudo, as despesas resultantes de exames médicos suplementares são suportadas pela instituição que requer estes exames.

3 - As despesas resultantes dos exames médicos requeridos são contabilizadas trimestralmente ou conforme qualquer outra periodicidade fixada por comum acordo entre os organismos de ligação e são reembolsadas pela instituição devedora após recepção da conta emitida pelo organismo de ligação da Parte que as efectuou.

ARTIGO 13.º

Troca de informações

Quando a instituição de uma Parte verifica uma alteração na situação de um beneficiário, envia um relatório sobre o assunto à instituição da outra Parte.

ARTIGO 16.º

Formulários

Os modelos de formulários, atestados, notificações e relatórios necessários à execução dos procedimentos e formalidades previstos pelo presente Acordo poderão ser estabelecidos de comum acordo entre os organismos de ligação.

ARTIGO 17.º

Organismos de ligação

Em conformidade com as disposições do parágrafo 2 do artigo 17.º do Ajuste, os organismos de ligação designados por cada uma das Partes são:

A) Relativamente ao Quebeque:

Direcção-Geral dos Assuntos Internacionais;

Ministério dos Assuntos Intergovernamentais;

B) Relativamente a Portugal:

Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

ARTIGO 18.º

Entrada em vigor

O Arranjo entra em vigor na mesma data do Ajuste.

A renovação ou a denúncia do Ajuste correspondem à renovação ou denúncia do Arranjo.

Feito em Montreal a 20 de Março de 1981.

Pelo Governo de Portugal:

O Embaixador de Portugal no Canadá, Luiz Góis Figueira.

Pelo Governo do Quebeque:

O Ministro da Imigração, Gérald Godin. - O Presidente da Comissão de Negociação dos Acordos de Reciprocidade em Matéria de Segurança Social, Gilles Triganne.

ANEXO I

Lista dos regimes especiais portugueses em conformidade com o artigo 2.º do Arranjo:

Regime especial dos trabalhadores rurais;

Regimes especiais dos trabalhadores independentes;

Regimes transitórios dos ferroviários;

Regime transitório dos trabalhadores dos transportes colectivos do Porto.

ARRANGEMENT ADMINISTRATIF GÉNÉRAL RELATIF AUX MODALITÉS D'APPLICATION DE L'ENTENTE CONCLUE LE 20 MARS 1881 ENTRE LE GOUVERNEMENT DU QUÉBEC ET LE GOUVERNEMENT DU PORTUGAL EN MATIÈRE DE SÉCURITÉ SOCIALE.

Considérant l'article 17 de l'Entente entre le Gouvernement du Québec et le Gouvernement du Portugal en matière de sécurité sociale, signée à Montréal le 20 mars 1981, ci-après appelée l'Entente, les autorités compétentes des Gouvernements respectifs, représentés par:

Du côté du Québec:

Mr. Gérald Godin, Ministre de L'Immigration, et

Mr. Gilles Triganne;

Du côté du Portugal:

Son Excellence Luiz Góis Figueira, Ambassadeur du Portugal au Canada;

désireuses de lui donner application en vue de faciliter la mobilité des personnes entre le Portugal et le Québec, sont convenues de ce qui suit:

TITRE I

Dispositions générales

ARTICLE PREMIER

Institutions compétentes

Conformément aux dispositions de l'article 3 de l'Entente, les institutions compétentes désignées par chacune des Parties sont:

A) Pour le Québec:

Le Ministère du revenu du Québec, en ce qui concerne la perception des contributions;

La Régie des rentes du Québec, pour tout autre sujet;

B) Pour le Portugal:

L'Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, en ce qui concerne la perception des contributions;

La Caixa Nacional de Pensões, pour tout autre sujet.

ARTICLE 2

Régimes spéciaux

Aux fins de l'alinéa ii) du sous-paragraphe B) du paragraphe 1 de l'article 2 de l'Entente, les régimes spéciaux sont ceux qui figurent à l'Annexe I du présent Arrangement.

ARTICLE 3

Déclaration du domicile

La déclaration du domicile prévue à l'article 5 de l'Entente doit être faite par écrit et transmise, avec une demande d'émission d'un certificat d'assujettissement, à l'organisme de liaison de la Partie dont la législation doit s'appliquer. Lorsque le travailleur est un salarié, ces documents doivent être transmis à l'organisme de liaison par son employeur.

ARTICLE 4

Assujettissement du travailleur détaché

1 - Dans les cas visés aux sous-paragraphes a) et b) du paragraphe 1 de l'article 6 de l'Entente, l'employeur du travailleur détaché fait parvenir les renseignements pertinents à l'organisme de liaison de la Partie dont la législation s'applique; celui-ci émet, le cas échéant, le certificat d'assujettissement.

2 - La période de vingt-quatre mois prévue au sous-piaragraphe a) du paragraphe 1 de l'article 6 de l'Entente débute à la date de l'entrée en vigueur de l'Entente pour le travailleur qui est en détachement à cette date.

ARTICLE 5

Droit d'option du ressortissant recruté localement

1 - L'option prévue au deuxième alinéa du paragraphe 2 de l'article 6 de l'Entente s'exerce au moyen d'une demande d'émission d'un certificat d'assujettissement transmise à l'organisme de liaison de la Partie dont la législation doit s'appliquer.

2 - Le droit d'option n'a à être exercé que lorsque le travailleur désire que la législation de la Partie dont il est ressortissant lui soit appliquée.

3 - À défaut d'exercer le droit d'option dans le délai prévu, le ressortissant se voit appliquer la règle générale énoncée au premier alinéa du paragraphe 2 de l'article 6 de l'Entente.

ARTICLE 6

Obligations des Parties comme employeur

Aux fins du paragraphe 2 de l'article 6 de l'Entente le Gouvernement Québécois et le Gouvernement Portugais s'engagent, chacun en tant qu'employeur, à observer les obligations que les dispositions des législations de l'autre Partie imposent à tout employeur.

ARTICLE 7

Transmission du certificat d'assujettissement

Aux fins des articles 3, 4 et 5, lorsqu'un certificat d'assujettissement est émis compte tenu de l'accord préalable et conjoint des autorités compétentes de cas échéant, l'organisme de liaison de la Partie dont la législation s'applique fait parvenir une copie du certificat d'assujettissement à l'organisme de liaison de l'autre Partie, au travailleur et à l'employeur s'il y a lieu.

TITRE II

Dispositions relatives aux prestations

CHAPITRE 1

Dispositions relatives à la détermination des périodes d'assurance

ARTICLE 8

Superposition des périodes créditées

Pour les fins de la totalisation telle que décrite à l'article 13 de l'Entente, les périodes créditées en vertu des législations de chacune des Parties et qui se superposent ne sont prises en compte qu'une seule fois par chacune des Parties.

Lorsqu'il n'est pas possible de déterminer avec exactitude à quelle époque se situent les périodes créditées en vertu de la législation d'une Partie, ces périodes sont présumées ne pas se superposer aux périodes créditées en vertu de la législation de l'autre Partie.

CHAPITRE 2

La demande

ARTICLE 9

Présentation de la demande

1 - Le requérant qui désire recevoir une prestation en vertu de l'Entente doit adresser sa demande à la Régie des rentes du Québec, s'il demeure au Québec ou s'il demeure ailleurs au Canada et n'a contribué qu'au Régime de rentes du Québec. S'il demeure au Portugal, le requérant s'adresse à la Caixa Nacional de Pensões.

2 - Le requérant qui demeure sur le territoire d'un pays tiers adresse sa demande à l'institution compétente de celle des Parties sous la législation de laquelle le travailleur a contribué en dernier lieu.

3 - Nonobstant les paragraphes 1 et 2 du présent article, la demande adressée à l'institution d'une Partie est recevable par l'autre. Dans ce cas, la demande en cause doit être transmise sans retard à l'institution compétente de l'autre Partie avec l'indication de la date à laquelle la demande a été reçue initialement.

ARTICLE 10

Formulaire de demande à l'intention de l'autre Partie

1 - L'institution compétente qui a reçu une demande conformément à l'article 9 du présent Arrangement transmet, le cas échéant, par l'intermédiaire de l'organisme de liaison, la demande à l'institution compétente de l'autre Partie, accompagnée dos pièces justificatives requises. Cette disposition s'applique même si aucune prestation n'est payable par l'institution de la première Partie.

2 - Les renseignements relatifs à l'état civil inscrits sur la formule de demande mentionnée au paragraphe précédent sont certifiés par l'institution compétente qui transmet la demande.

3 - Les documents originaux ou leurs copies sont conservés par l'institution compétente à laquelle ils ont été soumis et des copies de ces documents devront, sur demande, être mises à la disposition de l'autre institution compétente.

4 - Tout autre document requis accompagne la formule de demande.

ARTICLE 11

Traitement de la demande

1 - La demande dont il est fait mention à l'article 10 de l'Arrangement est transmise à l'institution compétente de l'autre Partie, accompagnée d'un formulaire de liaison en double exemplaire. Ce formulaire mentionne en particulier les périodes d'assurance créditées en vertu de la législation appliquée par l'institution compétente transmettant le dit formulaire, ainsi que les droits découlant de ces périodes.

2 - Sur réception du dossier, l'institution compétente de l'autre Partie détermine les droits du requérant sur la base des seules périodes d'assurance accomplies en vertu de sa propre législation, ou, les cas échéants, ceux qui peuvent résulter de la totalisation des périodes créditées on vertu de la législation des deux Parties. Cette même institution transmet alors à l'institution compétente de la première Partie une copie du formulaire de liaison, en y ajoutant les renseignements concernant les périodes d'assurance accomplies en vertu do sa propre législation ainsi que les droits acquis par le requérant en regard des prestations.

3 - Sur réception du formulaire de liaison, comprenant les données et les renseignements prévus au paragraphe 2 du présent article, l'institution compétente auprès de laquelle la demande a été soumise en premier lieu, ayant déterminé, s'il y a lieu, les droits découlant pour le requérant de la totalisation des périodes assurées en vertu de la législation des deux Parties, prend sa propre décision au sujet de la demande et en informe l'autre institution compétente, au moyen du formulaire de liaison.

ARTICLE 12

Avis au requérant

Dès qu'une décision est prise par une institution compétente en vertu de sa législation, elle en avise le requérant et lui fait part dos voies et délais de recours prévus par sa propre législation; elle en informe l'institution do l'autre Partie.

CHAPITRE 3

Calcul des prestations

ARTICLE 13

A) Lorsqu'une prestation devient payable par le Québec, conformément aux dispositions de l'Entente, le calcul de la prestation se fait de la façon suivante:

1) La totalisation des périodes d'assurance s'effectue selon les dispositions du paragraphe 2) de l'article 13 de l'Entente, compte tenu de l'article 8 de l'Arrangement;

2) Le montant théorique de la partie de la prestation reliée aux gains est obtenu en procédant comme suit:

a) Ajuster les gains inscrits au registre des gains du requérant au Québec;

b) Calculer la moyenne des gains ainsi ajustés;

c) Imputer cette moyenne des gains pour chaque année d'assurance au Portugal pour lesquels aucun gain admissible n'apparaît au registre des gains;

d) Calculer le montant théorique de la prestation reliée aux gains conformément aux disposition de la loi sur le Régime de rentes du Québec;

3) Le montant théorique de la partie fixe de la prestation est déterminé comme étant le montant total de la partie fixe de la prestation à taux uniforme telle qu'établie par la législation du Québec;

4) Le montant théorique global de la prestation s'obtient en faisant la somme des résultats obtenus en 2) et 3) ci-dessus;

5) Le montant théorique de la rente d'orphelin, de la prestation de décès et de la rente d'enfant de cotisant invalide est celui fixé par la législation du Québec;

6) Le montant des prestations effectivement payées par le Québec est obtenu par l'application des dispositions du sous-paragraphe a) du paragraphe 2 de l'article 14 de l'Entente.

B) Lorsqu'une prestation devient payable par le Portugal, le montant des prestations effectivement payées par le Portugal est obtenu par l'application des dispositions du sous-paragraphe b) du paragraphe 2 et du paragraphe 3 de l'article 14 de l'Entente.

TITRE III

Dispositions diverses

ARTICLE 14

Assistance et examens médicaux

1 - Lorsque le requérant ou le titulaire d'une prestation d'invalidité payable par une Partie réside sur le territoire de l'autre, l'institution débitrice peut, en tout temps, demander aux institutions compétentes de l'autre Partie de faire procéder aux examens médicaux qu'elle requiert.

2 - La transmission des renseignements médicaux déjà en possession des institutions compétentes fait partie intégrante de l'assistance administrative et se fait sans frais.

Toutefois, les frais résultant des examens médicaux supplémentaires sont à la charge de l'institution qui requiert ces examens.

3 - Les frais résultant d'examens médicaux requis sont comptabilisés trimestriellement ou selon toute autre périodicité fixée d'un commun accord par les organismes de liaison et remboursés par l'institution débitrice sur réception du compte expédié par l'organisme de liaison de la Partie qui les a dispensés.

ARTICLE 15

Échange de renseignements

Lorsqu'il est constaté par l'institution d'une Partie une modification dans la situation du bénéficiaire, un rapport à cet effet est adressé à l'institution de l'autre Partie.

ARTICLE 16

Formulaires

Les modèles de formulaires, attestations, notifications et rapports nécessaire à la mise en oeuvre des procédures et formalités prévues par le présent Arrangement pourront être établis d'un commun accord par les organismes de liaison.

ARTICLE 17

Organismes de liaison

Conformément aux dispositions du paragraphe 2 de l'article 17 de l'Entente, les organismes de liaison désignés par chacune des Parties sont:

A) Pour le Québec:

Direction Générale des Affaires Internationales;

Ministère des Affaires Intergouvernementales;

B) Pour le Portugal:

La Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

ARTICLE 18

Entrée en vigueur

L'Arrangement entre en vigueur à la même date que l'Entente.

La reconduction ou la dénonciation de l'Entente valent reconduction ou dénonciation de l'Arrangement.

Fait à Montréal le vingtième jour du mois de mars 1981.

Pour le Gouvernement du Portugal,

L'Ambassadeur du Portugal au Canada, Luiz Góis Figueira.

Pour le Gouvernement du Québec,

Le Ministre de l'Immigration, Gérald Godin. - Le Président du Comité de négociation des ententes de réciprocité en matière de sécurité sociale, Gilles Triganne.

ANNEXE I

Liste des régimes spéciaux portugais conformément à l'article 2 du présent Arrangement:

Régimes spéciaux des travailleurs ruraux;

Régimes spéciaux dos travailleurs indépendants;

Régimes transitoires des cheminots;

Régime transitoire des travailleurs des transports collectifs du Porto.