Decreto n.º 34/81, de 5 de março

Decreto n.º 34/81

de 5 de Março

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovada para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá, assinada em Toronto em 15 de Dezembro de 1980, cujos textos em português, inglês e francês vão anexos ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Janeiro de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 12 de Fevereiro de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ACORDO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE PORTUGAL E O CANADÁ

O Governo de Portugal e o Governo do Canadá, desejando cooperar no âmbito social, decidiram subscrever um acordo sobre segurança social e, para esse fim, convieram nas disposições seguintes:

PARTE I

Disposições gerais

ARTIGO I

Para aplicação no presente Acordo, desde que o contexto não exija interpretação diferente:

a) O termo «autoridade competente» significa, relativamente a Portugal, o ou os Ministros responsáveis pela aplicação da legislação descrita no parágrafo 1, a), do artigo II e, relativamente ao Canadá, o ou os Ministros responsáveis pela aplicação da legislação no parágrafo 1, b), do artigo II;

b) O termo «território» significa, relativamente a Portugal, o território da República Portuguesa e, relativamente ao Canadá, o território do Canadá;

c) O termo «legislação» significa a legislação descrita no artigo II;

d) O termo «instituição competente» significa, relativamente a Portugal, a instituição em que a pessoa interessada está inscrita no momento em que são solicitadas as prestações ou por parte da qual tem direito a prestações ou teria direito a prestações se residisse no território de Portugal e, relativamente ao Canadá, as autoridades competentes;

e) O termo «trabalhador» significa, relativamente a Portugal, um trabalhador salariado nos termos da legislação portuguesa e, relativamente ao Canadá, uma pessoa que ocupe um emprego que abra direito a pensão ao abrigo do Regime de Pensões do Canadá;

f) O termo «período creditado» significa um período de contribuição, de emprego ou de residência que permita a aquisição de um direito a prestações ao abrigo da legislação de uma ou da outra Parte. Este termo significa ainda, relativamente a Portugal, qualquer período equivalente ao abrigo da legislação portuguesa e, relativamente ao Canadá, um período equivalente em relação ao qual seja pagável uma pensão de invalidez ao abrigo do Regime de Pensões do Canadá;

g) O termo «emprego do Estado» compreende, relativamente ao Canadá, o emprego num posto de membro da Guarda Real do Canadá ou das forças armadas do Canadá, o emprego de uma pessoa pelo Governo do Canadá, pelo Governo de uma província ou por uma corporação municipal de qualquer província, incluindo qualquer emprego eventualmente designado como tal pelo Canadá;

h) O termo «serviço administrativo oficial» significa, relativamente a Portugal, a Administração Central, Regional e Local e os institutos públicos que possuam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos;

i) O termo «seguro de morte» compreende, relativamente a Portugal, um subsídio por morte e prestações de sobrevivência;

j) Os termos «pensão», «subsídio» ou «prestações» compreendem todos os complementos ou melhorias que lhes são aplicáveis;

k) O termo «prestação de velhice» significa, relativamente a Portugal, a pensão de velhice ao abrigo da legislação portuguesa e, relativamente ao Canadá, a pensão de velhice ao abrigo da Lei sobre a Segurança na Velhice (com exclusão de qualquer suplemento sujeito a prova de recursos, incluindo o subsídio de cônjuge e a pensão de reforma do Regime de Pensões do Canadá);

l) O termo «subsídio de cônjuge» significa, relativamente ao Canadá, a prestação pagável ao cônjuge de um pensionista e compreende o contravalor da pensão de segurança na velhice e do suplemento do rendimento garantido ao abrigo da Lei sobre a Segurança na Velhice;

m) O termo «prestação de sobrevivência» significa, relativamente a Portugal, as pensões pagáveis ao abrigo da legislação portuguesa, por motivo da morte de uma pessoa segurada ou de um pensionista, às pessoas que, nos termos dessa legislação, são os sobreviventes da referida pessoa ou do referido pensionista e, relativamente ao Canadá, a pensão de sobrevivência pagável ao cônjuge sobrevivo nos termos do Regime de Pensões do Canadá;

n) O termo «prestação de invalidez» significa, relativamente a Portugal, a pensão de invalidez pagável ao abrigo da legislação portuguesa e, relativamente ao Canadá, a pensão de invalidez pagável nos termos do Regime de Pensões do Canadá;

o) O termo «prestação por descendentes a cargo» significa as prestações de órfão ou por descendentes a cargo de um contribuinte inválido nos termos do Regime de Pensões do Canadá;

p) O termo «prestação por morte» significa, relativamente a Portugal, o subsídio por morte, pago de uma só vez no âmbito do seguro de morte, e, relativamente ao Canadá, a prestação por morte pagável em montante único nos termos do Regime de Pensões do Canadá;

q) Os termos não definidos no presente artigo têm o sentido que lhes é atribuído ao abrigo da legislação aplicável.

ARTIGO II

1 - As legislações a que o presente Acordo se aplica são:

a) Em Portugal:

i) A legislação relativa ao regime geral de previdência social dos trabalhadores salariados referentes aos seguros de invalidez, velhice e morte;

ii) A legislação relativa a regimes especiais para determinadas categorias de trabalhadores, na medida em que esta legislação se refira a riscos cobertos pela legislação descrita no subparágrafo i);

iii) A legislação sobre a pensão social;

b) No Canadá:

i) A Lei sobre a Segurança na Velhice;

ii) O Regime de Pensões do Canadá.

2 - O presente Acordo é aplicável ou será aplicável a todos os actos legislativos ou regulamentares que tenham modificado ou completado, ou venham a modificar ou completar, as legislações referidas no parágrafo 1.

3 - O presente Acordo só será aplicável aos actos legislativos ou regulamentares que venham alargar os regimes existentes a outras categorias de beneficiários, no caso de não haver, a esse respeito, oposição de qualquer das Partes Contratantes, notificada à outra Parte no prazo de três meses a contar da comunicação dos actos referidos, nos termos do artigo XVIII.

4 - As legislações provinciais de segurança social poderão ser objecto de ajustes nos termos do artigo XXIV.

ARTIGO III

1 - O presente Acordo aplica-se às pessoas que estejam ou tenham estado sujeitas à legislação referida no artigo II, bem como às pessoas a seu cargo e aos seus sobreviventes, consoante a legislação de uma ou de outra Parte.

2 - Salvo o disposto no presente Acordo, as pessoas mencionadas no parágrafo anterior, independentemente da sua nacionalidade, estão sujeitas à legislação de uma Parte e têm direito a dela beneficiarem nas mesmas condições que os nacionais dessa Parte.

3 - As disposições do presente Acordo não são aplicáveis aos agentes diplomáticos e consulares de carreira, incluindo os funcionários do quadro das chancelarias que não sejam residentes permanentes ou nacionais do Estado recebedor.

ARTIGO IV

Com ressalva do disposto nos artigos XII, XIII, XIV e XV do presente Acordo, as pensões, prestações, rendas subsídios por morte adquiridos nos termos da legislação de uma das Partes Contratantes não podem sofrer qualquer redução, alteração, suspensão, supressão ou confisco pelo simples facto de o beneficiário residir no território da outra Parte e serão concedidos no território desta Parte.

ARTIGO V

Qualquer pensão, prestação, renda e subsídio por morte pagável, nos termos do presente Acordo, por uma Parte no território da outra, sê-lo-á igualmente no território de um terceiro Estado.

PARTE II

Disposições relativas à legislação aplicável

ARTIGO VI

1 - Com ressalva do disposto nos artigos VII, VII e IX um trabalhador apenas fica sujeito à legislação da Parte em cujo território exerce actividade.

2 - Sem prejuízo dos artigos VII, VIII, e IX, o trabalhador que exerça, para a mesma entidade patronal, emprego no território das duas Partes no decurso do mesmo período apenas fica sujeito à legislação da Parte em cujo território resida habitualmente.

ARTIGO VII

1 - Quando, após a entrada em vigor do presente Acordo, um trabalhador que não seja o mencionado no artigo VIII, estando sujeito à legislação de uma Parte e ao serviço de uma entidade patronal com sede ou sucursal no território dessa Parte, tiver sido destacado pela referida entidade patronal para o território da outra Parte para aí exercer actividade, a legislação da primeira Parte continua a aplicar-se ao mesmo trabalhador, em referência a essa relação de trabalho, por um período máximo de vinte e quatro meses.

2 - a) Quando, antes da entrada em vigor do presente Acordo, um trabalhador que não seja o mencionado no artigo VIII, estando sujeito à legislação de uma Parte e ao serviço de uma entidade patronal com sede ou sucursal no território dessa Parte, tiver sido destacado pela referida entidade patronal para o território da outra Parte para aí exercer actividade, poderá, dentro dos seis meses subsequentes à entrada em vigor do presente Acordo, decidir se é a legislação da primeira ou a da segunda Parte que deve ser-lhe aplicada em referência a essa relação de trabalho. Se optar por ficar abrangido pela legislação da primeira Parte, a legislação dessa Parte ser-lhe-á aplicada por um período máximo de vinte e quatro meses; se optar por ficar sujeito à legislação da segunda Parte, a legislação dessa Parte ser-lhe-á aplicada. Em qualquer dos casos, a sua opção será executória a partir da data em que o interessado a comunicar à adequada entidade competente.

b) Se o referido trabalhador não usar do seu direito de opção, nos termos da alínea a), no termo do prazo de seis meses previsto naquela alínea:

i) Continua a aplicar-se a legislação que lhe é aplicada à data da entrada em vigor do presente Acordo. Se esta legislação for a da primeira Parte, mencionada na alínea a), será aplicada apenas por um período máximo de vinte e quatro meses após a entrada em vigor do presente Acordo;

ii) Se não lhe era aplicada qualquer legislação ou se as legislações das duas Partes lhe eram aplicadas, ser-lhe-á aplicada a legislação da segunda Parte, mencionada na alínea a).

3 - O acordo prévio e conjunto das autoridades competentes das duas Partes ou das autoridades em que para o efeito aquelas tenham delegado competência é necessário para a prorrogação, se for caso disso, da manutenção de sujeição à legislação da primeira Parte, mencionada no parágrafo 1 ou 2, no caso de o destacamento dever prolongar-se para além de vinte e quatro meses.

ARTIGO VIII

1 - Quando uma pessoa que pertença a um serviço administrativo oficial, relativamente a Portugal, é enviada em serviço ao território canadiano, não lhe é aplicável a legislação do Canadá e continua sujeita à legislação portuguesa.

2 - Quando uma pessoa abrangida pela legislação do Canadá e exercendo um emprego do Estado, relativamente ao Canadá, é enviada em serviço ao território português, não lhe é aplicável a legislação portuguesa e a legislação do Canadá é-lhe aplicável como se a referida pessoa se encontrasse a exercer actividade no território canadiano.

3 - Com ressalva do disposto no parágrafo 4, uma pessoa contratada localmente por uma Parte para exercer actividade num serviço administrativo oficial ou num emprego do Estado no território da outra Parte fica abrangida pela legislação desta última Parte.

4 - Um nacional de uma Parte que tenha sido contratado localmente por esta Parte, antes ou depois da data de entrada em vigor do presente Acordo, para exercer um emprego num serviço administrativo oficial ou um emprego do Estado no território da outra Parte poderá decidir relativamente a esse emprego que a legislação da primeira Parte lhe seja aplicada.

A comunicação por escrito da decisão deve ser feita à autoridade competente da primeira Parte dentro dos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor do presente Acordo ou dentro dos seis meses subsequentes ao início do trabalho, conforme a data mais recente, e a decisão será executória a contar do dia em que a comunicação seja feita.

ARTIGO IX

1 - Com ressalva do disposto nos parágrafos 2 e 3, qualquer nacional de uma Parte que exerça um emprego como membro da tripulação de um navio ou aeronave da outra Parte apenas está sujeito, relativamente a esse emprego, à legislação desta última Parte.

2 - Uma pessoa que resida habitualmente no território de uma Parte e exerça um emprego como membro da tripulação de um navio, sendo remunerada por uma entidade patronal com sede ou sucursal no território dessa Parte, apenas está sujeita, relativamente a esse emprego, à legislação dessa Parte.

3 - Para efeitos do parágrafo 1 do presente artigo:

i) Não obstante o disposto no artigo II, a legislação do Canadá compreende somente o Regime de Pensões do Canadá;

ii) O termo «navio de uma Parte» significa um navio cuja tripulação está ao serviço de uma entidade patronal cuja sede se situa no território dessa Parte.

ARTIGO X

1 - Com ressalva do disposto no parágrafo 2, se, nos termos da presente parte, uma pessoa, que não seja a referida no artigo IX, estiver sujeita à legislação canadiana, incluindo o regime geral de pensões de uma província, durante qualquer período de residência no território português, este período de residência será considerado - relativamente a essa pessoa, ao seu cônjuge e às pessoas a seu cargo que com ela habitem e não exerçam emprego durante o período referido - como um período de residência no Canadá para efeitos da Lei sobre a Segurança na Velhice.

2 - Nenhum dos períodos em que o cônjuge ou as pessoas a cargo, referidas no parágrafo 1, se encontrem sujeitas à legislação portuguesa em resultado do exercício do seu emprego será equiparável a um período de residência no Canadá para efeitos da Lei sobre a Segurança na Velhice.

3 - Com ressalva do disposto nos parágrafos 4 e 5, se, nos termos da presente parte, uma pessoa, que não seja a referida no artigo IX, estiver sujeita à legislação portuguesa durante qualquer período de residência no território canadiano, este período de residência não será considerado - relativamente a essa pessoa, ao seu cônjuge e às pessoas a seu cargo que com ela habitem e que não exerçam emprego durante o período referido - como período de residência no Canadá para efeitos da Lei sobre a Segurança na Velhice.

4 - Qualquer período de contribuição para o Regime de Pensões do Canadá e para o regime geral de pensões de uma província do Canadá cumprido, em resultado de um emprego, pelo cônjuge ou pelas pessoas a cargo referidas no parágrafo 3 será equiparado a um período de residência no Canadá para efeitos da Lei sobre a Segurança na Velhice.

5 - Se a pessoa referida no parágrafo 3 ficar também sujeita ao Regime de Pensões do Canadá ou ao regime geral de pensões de uma província do Canadá pelo facto de exercer simultaneamente mais que um emprego, este período de emprego não pode ser equiparado a um período de residência no Canadá para efeitos da Lei sobre a Segurança na Velhice.

ARTIGO XI

Não obstante o disposto nos artigos VI, VII, VIII e IX, as autoridades competentes podem estabelecer qualquer acordo considerado necessário no interesse de determinadas categorias de pessoas, em conformidade com o espírito e os princípios fundamentais do presente Acordo.

PARTE III

Disposições relativas às prestações

CAPÍTULO 1.º

Prestações de velhice

ARTIGO XII

1 - a) Se uma pessoa tiver direito a uma prestação de velhice nos termos da legislação de Portugal sem recorrer às disposições seguintes do presente artigo, a prestação pagável ao abrigo da legislação portuguesa sê-lo-á igualmente em território canadiano.

b) Se uma pessoa tiver direito a uma prestação de velhice nos termos da Lei sobre a Segurança na Velhice sem recorrer às disposições seguintes do presente artigo, a referida prestação ser-lhe-á pagável em território português desde que a referida pessoa tenha cumprido no total, ao abrigo da referida lei canadiana, pelo menos vinte anos de residência no Canadá.

c) Se uma pessoa tiver direito a uma prestação de velhice segundo as regras dos subparágrafos 3 (1), a) e b), da referida Lei sobre a Segurança na Velhice sem recorrer às de posições seguintes do presente artigo, mas não tiver pelo menos vinte anos de residência no Canadá, ser-lhe-á pagável uma prestação parcial em território português desde que os períodos de residência nos territórios das duas Partes, quando totalizados em conformidade com as regras enunciadas no parágrafo 4 do presente artigo, perfaçam pelo menos vinte anos. O montante da prestação de velhice pagável em território português, neste caso, será calculado segundo os princípios do pagamento da pensão parcial pagável, em conformidade com os parágrafos 3 (1.1) a 3 (1.4), inclusive, da referida lei canadiana, e as modalidades de aplicação destes parágrafos da mesma lei canadiana ao presente Acordo serão definidas pelo acordo administrativo previsto no artigo XVII.

d) Se uma pessoa tiver direito a uma pensão parcial, em conformidade com as regras dos parágrafos 3 (1.1) a 3 (1.4), inclusive, da referida lei canadiana, sem recorrer às disposições seguintes do presente artigo, a pensão parcial ser-lhe-á pagável em território português desde que os períodos de residência no território das duas Partes, quando totalizados segundo as regras enunciadas no parágrafo 4 do presente artigo, perfaçam pelo menos vinte anos.

2 - Não obstante qualquer outra disposição do presente Acordo, as legislações portuguesa e canadiana aplicáveis para efeitos dos restantes parágrafos do presente artigo são, respectivamente, as legislações portuguesas sobre os regimes geral e especial de previdência social e a Lei sobre a Segurança na Velhice, com exclusão do parágrafo 3 (1) da mesma lei.

3 - Se uma pessoa não tiver direito a uma prestação de velhice somente com base nos períodos creditados ao abrigo da legislação de uma das Partes, a abertura do direito à referida prestação será determinada totalizando esses períodos com os estipulados no parágrafo seguinte do presente artigo, desde que esses períodos não se sobreponham.

4 - a) Para efeito de abertura do direito à prestação de velhice pagável pelo Canadá por aplicação do parágrafo 5 do presente artigo, a residência em território português após a idade especificada e determinada nos acordos administrativos, tendo em conta a legislação canadiana, será equiparável à residência em território canadiano.

b) Para efeito da abertura do direito à pensão de velhice pagável por Portugal por aplicação do parágrafo 5 do presente artigo:

i) Um mês terminado em 31 de Dezembro de 1965 ou anteriormente, que seria considerado como um mês de residência nos termos da Lei sobre a Segurança na Velhice, é equiparável a um mês de contribuição ao abrigo da legislação portuguesa;

ii) Um ano em que tenha sido paga uma contribuição para o Regime de Pensões do Canadá, com início em 1 de Janeiro de 1966 ou posteriormente, é equiparável a doze meses de contribuição ao abrigo da legislação portuguesa;

iii) Um mês com início em 1 de Janeiro de 1966 ou posteriormente, que seria um mês de residência ao abrigo da Lei sobre a Segurança na Velhice e relativamente ao qual não foram pagas contribuições ao abrigo do Regime de Pensões do Canadá, é equiparável a um mês de contribuição ao abrigo da legislação portuguesa.

5 - Quando uma pessoa, só recorrendo à totalização prevista no parágrafo 3 satisfizer às condições exigidas para ter direito a uma prestação de velhice, a instituição competente da Parte ou das Partes em causa calcula o montante da pensão em conformidade com as disposições da legislação que aplica, directa e exclusivamente em função dos períodos cumpridos nos termos dessa legislação.

6 - Não obstante qualquer outra das disposições do presente Acordo, quando o período totalizado não perfizer pelo menos dez anos, o Canadá não se obriga a conceder prestações de velhice nos termos do presente artigo e, quando esse período não perfizer pelo menos vinte anos, o Canadá não se obriga a conceder prestações de velhice nos termos do presente artigo em território português.

7 - Se o total das prestações a pagar pelas instituições competentes das duas Partes não atingir o montante mínimo estabelecido pela legislação portuguesa, o interessado residente em Portugal tem direito a um complemento igual à diferença, a cargo da instituição competente portuguesa.

CAPÍTULO 2.º

Subsídio de cônjuge

ARTIGO XIII

1 - A legislação canadiana aplicável relativamente ao subsídio de cônjuge, nos termos do presente artigo, é, não obstante as demais disposições do presente Acordo, a Lei sobre a Segurança na Velhice, com exclusão do parágrafo 17.1 (1) da referida lei.

2 - Se uma pessoa não tiver direito a subsídio de cônjuge por não poder satisfazer as condições de residência exigidas para o efeito ao abrigo da legislação canadiana, o Canadá deve conceder à pessoa referida uma parte do subsídio de cônjuge calculada em conformidade com a legislação do Canadá, desde que ela tenha residido após a idade especificada e determinada nos acordos administrativos, tendo em conta a Lei sobre a Segurança na Velhice, durante pelo menos um total de dez anos no território de ambas as Partes.

3 - O subsídio de cônjuge somente pode ser pago no território do Canadá.

CAPÍTULO 3.º

Prestação de sobrevivência, prestações de invalidez, prestações por descendentes a cargo e prestações por morte.

ARTIGO XIV

1 - As disposições do presente artigo são aplicáveis às prestações de sobrevivência, às prestações de invalidez, às prestações por descendentes a cargo e às prestações por morte, na medida exigida pela natureza destas prestações.

2 - As pessoas que tenham direito a uma prestação com base em períodos creditados em seu favor ao abrigo da legislação de uma Parte sem recorrer ao disposto nos parágrafos seguintes do presente artigo têm direito ao pagamento dessa prestação no território da outra Parte.

3 - Se uma pessoa não tiver direito a uma prestação com base unicamente nos períodos creditados ao abrigo da legislação de uma Parte, a abertura do direito à referida prestação será determinada totalizando os períodos creditados em seu nome, em conformidade com as disposições dos parágrafos seguintes do presente artigo. Para efeito somente de prestações de sobrevivência, prestações por descendentes a cargo e prestações por morte, a referência no presente artigo a um período creditado deve ser interpretada como sendo unicamente aplicável em relação à pessoa cujas contribuições estão na origem do pedido de prestação.

4 - a) Para efeitos da abertura do direito a uma prestação pagável pelo Canadá ao abrigo do parágrafo 5 do presente artigo, um ano que compreenda pelo menos três meses de contribuições ao abrigo da legislação portuguesa é equivalente a um ano de contribuições ao abrigo do Regime de Pensões do Canadá.

b) As alíneas i), ii) e iii) do parágrafo 4, b), do artigo XII são aplicáveis para efeitos de abertura do direito a uma prestação a conceder por Portugal ao abrigo do parágrafo 5 do presente artigo.

5 - a) O disposto nos parágrafos 5 e 7 do artigo XII é aplicável ao presente artigo, excepto, relativamente ao Canadá, para o cálculo do montante a conceder da prestação de montante fixo ao abrigo do Regime de Pensões do Canadá.

b) O quantitativo da prestação de montante fixo ao abrigo do Regime de Pensões do Canadá é a importância igual ao produto obtido pela multiplicação:

i) Do montante da prestação de montante fixo, determinado em conformidade com as disposições do Regime de Pensões do Canadá;

ii) Pela proporção que os períodos de contribuição para o Regime de Pensões do Canadá representam em relação ao total dos períodos de contribuição para o Regime de Pensões do Canadá e dos períodos creditados ao abrigo da legislação de Portugal necessários para satisfazer as condições mínimas de abertura do direito ao abrigo do Regime de Pensões do Canadá.

6 - Um período de contribuição, nos termos da legislação de Portugal, anterior à data em que o contribuinte tenha atingido a idade de 18 anos pode ser tomado em consideração para determinar a admissibilidade de um requerente a uma prestação de sobrevivência, de órfão, por morte ou de invalidez ao abrigo da legislação do Canadá. Contudo, não poderá ser concedida qualquer prestação de sobrevivência de órfão, ou por morte, se o período susceptível de contribuição, nos termos do Regime de Pensões do Canadá, do contribuinte falecido não atingir pelo menos três anos e não poderá ser concedida qualquer prestação de invalidez se o período susceptível de contribuição, nos termos do Regime de Pensões do Canadá, da pessoa inválida não atingir pelo menos cinco anos.

7 - Uma prestação pagável por uma Parte por aplicação do presente artigo deve ser concedida mesmo que o beneficiário resida no território da outra Parte.

CAPÍTULO 4.º

Disposições comuns

ARTIGO XV

1 - Em caso de totalização relativamente a uma prestação, segundo as disposições dos artigos XII, XIII e XIV, se a duração total dos períodos cumpridos ao abrigo da legislação de uma Parte não atingir um ano, a instituição ou autoridade dessa Parte não tem que conceder prestações com base nos referidos períodos, nos termos deste Acordo.

2 - Contudo, esses períodos serão tomados em consideração pela instituição ou autoridades da outra Parte para abertura dos direitos, por totalização, às prestações dessa Parte.

3 - Para efeitos do presente artigo «os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de uma Parte» significam, em relação ao Canadá, além dos períodos creditados, qualquer período de residência a que se refere o parágrafo 4, a), do artigo XII.

CAPÍTULO 5.º

Contribuições voluntárias

ARTIGO XVI

Para determinar a admissibilidade às contribuições voluntárias para o respectivo regime geral de seguro obrigatório de invalidez, velhice e morte, bem como de prestações de sobrevivência, a instituição portuguesa competente tomará em consideração, se necessário, para completar os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação que aplica, os períodos creditados ao abrigo do Regime de Pensões do Canadá, em conformidade com as disposições do subparágrafo 4, b), ii), do artigo XII.

PARTE IV

Disposições diversas

ARTIGO XVII

1 - Um acordo administrativo geral, estabelecido pelas autoridades competentes das duas Partes, fixará, no que se torna necessário, as condições de aplicação do presente Acordo.

2 - Naquele acordo serão designados os organismos de ligação das duas Partes Contratantes.

ARTIGO XVIII

1 - As autoridades competentes e as instituições responsáveis pela aplicação do Acordo:

a) Comunicam-se mutuamente todas as informações necessárias para efeitos da aplicação do Acordo;

b) Prestam-se gratuitamente os seus bons ofícios, bem como assistência mútua, relativamente a qualquer questão referente à aplicação do Acordo;

c) Transmitem-se mutuamente, sempre que possível, todas as informações sobre as medidas adoptadas para efeitos da aplicação do presente Acordo ou sobre as modificações introduzidas na legislação respectiva, desde que tais modificações afectem a aplicação do Acordo.

2 - As informações fornecidas ao abrigo do parágrafo 1 do presente artigo devem ser utilizadas unicamente para efeitos da aplicação do Acordo e das legislações a que o Acordo é aplicável e não para qualquer outra finalidade.

ARTIGO XIX

1 - A isenção ou redução de custos previstas pela legislação de uma Parte relativamente à emissão de certificados ou documentos a apresentar para aplicação da legislação referida é extensiva aos certificados e documentos para aplicação da legislação da outra Parte.

2 - Os actos e documentos de natureza oficial a apresentar para efeitos da aplicação do presente Acordo estão dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade similar.

ARTIGO XX

Os pedidos, comunicações ou recursos que, ao abrigo da legislação de uma das Partes, deveriam ser apresentados dentro de um prazo estabelecido à autoridade competente da referida Parte ou a uma das suas instituições responsável pela aplicação deste Acordo, mas que foram apresentados, no mesmo prazo, à autoridade ou à instituição correspondente da outra Parte, são considerados como tendo sido apresentados à autoridade ou à instituição da primeira Parte. Neste caso, a autoridade ou instituição da segunda Parte transmite, logo que possível, esses pedidos, comunicações ou recursos à autoridade ou à instituição da primeira Parte.

ARTIGO XXI

Para aplicação do presente Acordo, as autoridades e instituições competentes das duas Partes podem comunicar directamente entre si em qualquer das línguas oficiais de uma ou de outra Parte.

ARTIGO XXII

As autoridades competentes das duas Partes comprometem-se a solucionar, na medida do possível, as dificuldades que possam resultar da interpretação ou da aplicação do presente Acordo, em conformidade com o seu espírito e princípios fundamentais.

ARTIGO XXIII

1 - No caso de o presente Acordo deixar de estar em vigor, serão mantidos os direitos adquiridos por uma pessoa ao abrigo das disposições do referido Acordo e serão estabelecidas negociações para a regularização dos direitos em via de aquisição, nos termos das referidas disposições.

2 - Nenhuma disposição do presente Acordo confere o direito a uma pensão, a um subsídio ou a prestações relativamente a um período anterior à data da sua entrada em vigor.

3 - Salvo disposição em contrário ao presente Acordo, os períodos creditados antes da data da entrada em vigor deste Acordo devem ser tomados em consideração com vista à determinação do direito às prestações por efeito do mesmo Acordo.

4 - Ressalvadas as disposições dos parágrafos 1, 2 e 3 do presente artigo, uma pensão, um subsídio ou prestações serão pagáveis nos termos do presente Acordo, mesmo no caso de se referirem a uma situação anterior à data da sua entrada em vigor.

ARTIGO XXIV

1 - A autoridade competente portuguesa e as autoridades competentes das províncias do Canadá poderão celebrar ajustes relativamente a toda a legislação de segurança social dependente da competência provincial, desde que esses ajustes não sejam contrários às disposições do presente Acordo.

2 - Quando tenha sido celebrado um ajuste entre a autoridade competente portuguesa e uma província que tenha instituído um regime geral de pensões, relativamente a este regime provincial de pensões, o Canadá poderá, se o julgar necessário, para efeitos de aplicação do presente Acordo, celebrar com essa província um ajuste quanto às modalidades de coordenação do Regime de Pensões do Canadá e desse regime e, entre outros efeitos, aceitar como período de contribuição para a legislação do Canadá os períodos de contribuição para o regime provincial.

ARTIGO XXV

1 - O presente Acordo entrará em vigor após a conclusão do acordo administrativo geral no primeiro dia do segundo mês subsequente à data da troca de instrumentos de ratificação.

2 - O presente Acordo mantém-se em vigor por tempo ilimitado. Poderá ser denunciado por qualquer das Partes através de notificação escrita à outra Parte com um pré-aviso de doze meses.

Em fé do que os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Feito em dois exemplares em Otava, no dia 15 do mês de Dezembro do ano de 1980, em português, inglês e francês, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Pelo Governo Português:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Governo do Canadá:

(Assinatura ilegível.)

AGREEMENT BETWEEN PORTUGAL AND CANADA WITH RESPECT TO SOCIAL SECURITY

The Government of Portugal and the Government of Canada, desirous of co-operating with each other in the social field, have decided to conclude an agreement on social security and, for this purpose, have agreed as follows:

PART I

General provisions

ARTICLE I

For the purpose of this Agreement, unless the context otherwise requires:

a) «Competent authority» means, fin relation to Portugal the Minister or Ministers responsible for the implementation of the legislation described in sub-paragraph 1, a), of article II and in relation to Canada, the Minister or Ministers responsible for the application of the legislation mentioned in sub-paragraph 1, b), of article II;

b) «Territory» means, in relation to Portugal, the territory of the Republic of Portugal and, in relation to Canada, the territory of Canada;

c) «Legislation» means the legislation described in article II;

d) «Competent institution» means, in relation to Portugal, the institution to which the person is affiliated at the time of application for benefits or from which he is entitled to receive benefits or would be entitled to receive benefits, if he resided in the territory of Portugal and, in relation to Canada, the competent authorities;

e) «Worker» means, in relation to Portugal, a salaried worker according to the legislation of Portugal and, in relation to Canada, a person who is employed in pensionable employment under the Canada Pension Plan;

f) «Credited period» means a period of contributions employment or residence used to acquire a right to a benefit under the legislation of either Party. This term also designates in relation to Portugal, any equivalent period under the legislation of Portugal and, in relation to Canada, any equivalent period during which a disability pension is payable under the Canada Pension Plan;

g) «Government employment» includes, in relation to Canada, employment as a member of the Royal Canadian Mounted Police or the Armed Forces of Canada, employment of any person by the Government of Canada, the government or a municipal corporation of any province, and includes any employment as may be so designated, from time to time, by Canada;

h) «Official administrative service», in relation to Portugal, means the central, regional and local administrations and such public institutes as have the nature of personalized services or of public funds;

i) «Death insurance» includes, in relation to Portugal, a death benefit and survivor's benefits;

j) «Pension», «allowance» or «benefit» includes any supplements or increases applicable to them;

k) «Old age benefit» means, in relation to Portugal, an old age pension under the legislation of Portugal and, in relation to Canada, an old age pension under the Old Age Security Act (excluding any income-tested supplement, spouse's allowance and the retirement pension under the Canada Pension Plan);

l) «Spouse's allowance» means, in relation to Canada, the benefit payable to the spouse of a pensioner and includes the pension equivalent and the guaranteed income supplement equivalent under the Old Age Security Act;

m) «Survivor's benefit» means, in relation to Portugal, the pensions payable under the legislation of Portugal on the death of an insured person or pensioner to those persons who, according to that legislation, are the survivors of that person or pensioner and, in relation to Canada, a survivor's pension payable to the surviving spouse under the Canada Pension Plan;

n) «Invalidity benefit» means, in relation to Portugal, an invalidity pension payable under the legislation of Portugal and, in relation to Canada, a disability pension payable under the Canada Pension Plan;

o) «Children's benefit» means an orphan's benefit or a disabled contributor's child's benefit payable under the Canada Pension Plan;

p) «Death benefit» means, in relation to Portugal, the death allowance, a one-time payment under the death insurance program, and, in relation to Canada, the death benefit payable in a lump sum under the Canada Pension Plan;

q) Any term that is not defined in this article has the meaning assigned to it in the applicable legislation.

ARTICLE II

1 - The legislation to which this Agreement applies is:

a) In relation to Portugal:

i) The legislation respecting the general scheme for social security of salaried workers concerning disability, old age and death insurance;

ii) The legislation relating to special schemes for certain categories of workers, to the extent that the legislation relates to the risks covered by the legislation referred to in sub-paragraph i);

iii) The legislation concerning the social pension.

b) In relation to Canada:

i) The Old Age Security Act;

ii) The Canada Pension Plan.

2 - This Agreement applies or shall apply to all acts or regulations which have amended or extended or shall amend or extend the legislation listed in paragraph 1.

3 - This Agreement shall apply only to acts or regulations which extend the existing plans to other categories of beneficiaries if no objection on the part of either Party has been communicated to the other Party within three months of notification of such acts, in accordance with article XVIII

4 - Provincial social security legislation may be dealt with in arrangements as specified in article XXIV.

ARTICLE III

1 - This Agreement applies to persons who are, or have been, subject to the legislation referred to in article II, and to their dependants and survivors, as specified by the legislation of either Party.

2 - Subject to this Agreement, persons described in the preceding paragraph, regardless of their nationality, are subject to the legislation of one Party and are eligible for benefits under the same conditions as the citizens of that Party.

3 - The provisions of this Agreement are not applicable to diplomatic agents and career consular officers, including chancellory officials who are not permanent residents or citizens of the receiving State.

ARTICLE IV

Subject to the provisions of articles XII, XIII, XIV and XV of this Agreement, the pensions, benefits, annuities and death allowances acquired under the legislation of one of the Contracting Parties shall not be subject to any reduction, modification, suspension, cancellation or confiscation by reason only of the fact that the beneficiary resides in the territory of the other Party, and they shall be payable in the territory of the other Party.

ARTICLE V

Any pension, benefit, annuity or death benefit payable under this Agreement by one Party in the territory of the other is also payable in the territory of a third State.

PART II

Provisions determining the legislation applicable

ARTICLE VI

1 - Subject to the provisions of articles VII, VIII and IX, a worker shall be subject only to the legislation of the Party in the territory of which he is employed.

2 - Subject to the provisions of articles VII, VIII and IX, when a worker is employed by the same employer in the territories of both Parties during the same period, he shall be subject only to the legislation of the Party in the territory of which he ordinarily resides.

ARTICLE VII

1 - Where, after the entry into force of this Agreement, a worker other than a worker referred to in article VIII, who is subject to the legislation of a Party and employed by an employer having his place of business in the territory of that Party, is assigned by that employer to work in the territory of the other Party, the legislation of the first Party shall continue to apply to in respect of that work relationship for a period of up to twenty-four months.

2 - a) Where, before the entry into force of this Agreement, a worker other than a worker referred to in article VIII, who had been subject to the legislation of one Party and employed by an employer having his place of business in the territory of that Party, was assigned by that employer to work in the territory of the other Party, he may within six months from the entry into force of this Agreement, decide whether the legislation of the first or the second Party is to be applied to him in respect of that work relationship; and if he chooses to be covered under the legislation of the first Party, then the legislation of that Party shall apply to him for a period of up to twenty-four months. If he chooses to be covered under the legislation of the second Party, then the legislation of that Party shall apply to him. In either case his choice shall take effect from the day on which he gives notice thereof to the appropriate competent authority.

b) If the worker in question does not make a choice pursuant to sub-paragraph a) by the end of the six-month period provided for by that sub-paragraph:

i) The legislation being applied to him at the entry into force of this Agreement shall continue to apply to him. If this legislation is that of the first Party mentioned in sub-paragraph a) it shall apply for a period of up to twenty-four months from the entry into force of this Agreement;

ii) If the legislation of neither Party, or of both Parties, was being applied to him, the legislation of the second Party mentioned in sub-paragraph a) shall be applied.

3 - The prior consent of the competent authorities of both Parties, or of the authorities whom they have delegated for that purpose, is required for any extension of the application of the legislation of the first Party mentioned in paragraph 1 or 2, when the assignment extends beyond twenty-four months.

ARTICLE VIII

1 - Where a person employed in an official administrative service in respect of Portugal is sent in the course of his employment to the territory of Canada, the legislation of Canada shall not apply to him and he shall remain subject to the legislation of Portugal.

2 - Where a person who is subject to the legislation of Canada and employed in Government employment in respect of Canada is sent in the course of his employment to the territory of Portugal, the legislation of Portugal shall not apply to him and the legislation of Canada shall apply to him as if he were employed in its territory.

3 - Subject to the provisions of paragraph 4, a person who is locally engaged by a Party to work in an official administrative service or Government employment in the territory of the other Party shall be subject to the legislation of the latter Party.

4 - A citizen of a Party who is locally engaged by that Party, whether before or after the date of entry into force of this Agreement, in an official administrative service or Government employment in the territory of the other Party may decide, in respect of that work, that the legislation of the first Party shall apply to him.

Written notice of his decision shall be given to the competent authority of the first Party within six months after the date of entry into force of this Agreement or within six months of the first day of work, whichever is the later, and the decision shall take effect from the date on which the notice is given.

ARTICLE IX

1 - Subject to the provisions of paragraphs 2 and 3, a citizen of a Party who is employed as a member of the crew of a ship or aircraft of the other Party shall, in respect of that employment, be subject only to the legislation of the latter Party.

2 - Any person ordinarily resident in the territory of one Party and employed as a member of the crew of a ship and paid remuneration by an employer having a place of business in the territory of that Party shall, with respect to that employment, be subject only to the legislation of that Party.

3 - For the purposes of paragraph 1 of this article:

i) Notwithstanding article II, the legislation of Canada shall mean only the Canada Pension Plan;

ii) The term «ship of a Party» means a ship the crew of which is employed by an employer whose principal place of business is situated in the territory of that Party.

ARTICLE X

1 - Subject to paragraph 2, where, under the terms of this part, a person other than a person referred to in article IX is subject to the legislation of Canada, including the comprehensive pension plan of a province, during any period of residence in the territory of Portugal, that period of residence shall, in respect of that person, his spouse and dependants who reside with him and do not occupy employment during that period, be treated as a period of residence in Canada for the purposes of the Old Age Security Act.

2 - Any period during which a spouse or a dependent person referred to in paragraph 1 is subject, by reason of employment, to the legislation of Portugal, shall not be treated as a period of residence in Canada for the purposes of the Old Age Security Act.

3 - Subject to paragraphs 4 and 5, where, under the terms of this part, a person other than a person referred to in article IX is subject to the legislation of Portugal during any period of residence in the territory of Canada, that period in respect of that person, his spouse and dependants who reside with him and are not employed during that period shall not be treated as residence in Canada for the purposes of the Old Age Security Act.

4 - Periods during which the spouse or dependant referred to in paragraph 3 is contributing to the Canada Pension Plan or to the comprehensive pension plan of a province of Canada as a result of employment shall be treated as periods of residence in Canada for the purposes of the Old Age Security Act.

5 - If a person referred to in paragraph 3 also becomes subject to the Canada Pension Plan or a comprehensive pension plan of a province of Canada, by virtue of occupying simultaneously more than one employment, such period of employment shall not be treated as a period of residence for the purposes of the Old Age Security Act.

ARTICLE XI

Notwithstanding articles VI, VII, VIII and IX, the competent authorities may make such arrangements as they may deem necessary in the interests of particular persons or categories of persons, according to the spirit and fundamental principles of this Agreement.

PART III

Provisions concerning benefits

CHAPTER 1

Old age benefit

ARTICLE XII

1 - a) If a person is entitled to an old age benefit under the legislation of Portugal, without recourse to the following provisions of this article, the benefit payable under the legislation of Portugal shall be payable in the territory of Canada.

b) If a person is entitled to an old age benefit under the Old Age Security Act of Canada, without recourse to the following provisions of this article, this benefit shall be payable in the territory of Portugal if that person has accumulated, in all, under that Act at least twenty years of residence in Canada.

c) If a person is entitled to an old age benefit under the rules set out in subsections 3 (1), a) and b) of the Old Age Security Act, without recourse to the following provisions of this article, but has not accumulated twenty years of residence in Canada, a partial benefit shall be payable to him in the territory of Portugal if the periods of residence in the territory of the two Parties when totalized according to the rules set out in paragraph 4 of this article, represent at least twenty years. The amount of old age benefit payable in the territory of Portugal shall, in this case, be calculated in accordance with the principles governing the payment of the partial pension payable, according to paragraphs 3 (1.1) to 3 (1.4) inclusive of the Old Age Security Act and the details of application of the paragraphs of that Act to this Agreement shall be defined by the administrative arrangement provided for in article XVII.

d) If a person is entitled to a partial pension according to the rules in paragraphs 3 (1.1) to 3 (1.4) inclusive of the Old Age Security Act, without recourse to the following provisions of this article, the partial pension shall be payable in the territory of Portugal if the periods of residence in the territory of the two Parties when totalized according to the rules set out in paragraph 4 of this article equal at least twenty years.

2 - Notwithstanding any other provision of this Agreement, the applicable legislation of Canada and Portugal for the purposes of the other paragraphs of this article, is, respectively, the legislation of Portugal with respect to the general and special schemes of social security and the canadian Old Age Security Act, with exception of paragraph 3 (1) of that Act.

3 - If a person is not entitled to an old age benefit on the basis of the periods credited under the legislation of one of the Parties, entitlement to that benefit shall be determined by totalizing these periods and those stipulated in the following paragraph of this article, provided that these period do not overlap.

4 - a) For purposes of establishing entitlement to an old age benefit payable by Canada under paragraph 5 of this article, residence in the territory of Portugal after the age specified and determined in the administrative arrangements with respect to the legislation of Canada shall be counted as residence in the territory of Canada.

b) For purposes of establishing entitlement to an old age benefit payable by Portugal under paragraph 5 of this article:

i) A month ending on or before December 31, 1965, which would be recognized as a month of residence under the Old Age Security Act shall be treated as a month of contributions under the legislation of Portugal;

ii) A year in which a contribution has been made to the Canada Pension Plan and commencing on or after January 1, 1966, shall be accepted as twelve months of contributions under the legislation of Portugal;

iii) A month commencing on or after January 1, 1966, which would be a month of residence for the purposes of the Old Age Security Act and in relation to which no contribution has been made under the Canada Pension Plan shall be accepted as a month of contributions under the legislation of Portugal.

5 - If a person does not satisfy the conditions required for entitlement to old age benefits except through totalizing of periods as covered in paragraph 3, the competent institution of the Party or Parties in question shall calculate the amount of the pension in conformity with the provisions of the legislation administered by it, directly and exclusively on the basis of the periods accomplished under such legislation.

6 - Notwithstanding any other provision of this Agreement, where the total of credited periods is not equal to at least ten years, Canada will not be liable to pay any old age benefit under this article, and when this period is not equal to at least twenty years, Canada will not be liable to pay any old age benefit by virtue of this article, in the territory of Portugal.

7 - If the sum of the benefits to be paid by the competent institutions of both Parties does not attain the minimum established by the legislation of Portugal, the individual resident in Portugal shall be entitled to a supplement equal to the difference and this shall be paid by the competent authority of Portugal.

CHAPTER 2

Spouse's allowance

ARTICLE XIII

1 - The legislation of Canada applicable in respect of the spouse's allowance under this article shall, notwithstanding any other provision of this Agreement, be the Old Age Security Act, excepting subsection 17.1 (1) of that Act.

2 - If a person is not entitled to the spouse's allowance because he has not satisfied the residence requirements under the legislation of Canada, then, provided that he has resided in the territories of the Parties in aggregate, for at least ten years, after the age specified and determined within the administrative arrangements, in accordance with the Old Age Security Act, Canada shall pay to that person an amount of spouse's allowance, calculated in conformity with the legislation of Canada.

3 - The spouse's allowance is payable only in the territory of Canada.

CHAPTER 3

Survivor's benefit, invalidity benefit, children's benefit and death benefit

ARTICLE XIV

1 - The provisions of this article shall apply to survivor's benefit, invalidity benefit, children's benefit and death benefit to the extent that nature of the benefit may require.

2 - If a person is entitled to a benefit on the basis of the periods credited under the legislation of one Party without recourse to the provisions of the succeeding paragraphs of this article, the benefit shall be payable in the territory of the other Party.

3 - If a person is not entitled to a benefit solely on the basis of the periods credited under the legislation of one of the Parties, entitlement to the benefit shall be determined by totalizing the credited periods in accordance with the provisions of the succeeding paragraphs of this article. For the purposes of survivor's benefits, children's benefits and death benefits only, any reference in this article to a credited period shall be construed as applying to the person by virtue of whose contributions a benefit is being claimed.

4 - a) For the purposes of establishing entitlement to a benefit payable by Canada under paragraph 5 of this article, a year in respect of which contributions were made under the legislation of Portugal for at least three months shall be accepted as a year for which contributions have been made under the Canada Pension Plan.

b) The provisions of article XII, paragraph 4, b), i), ii) and iii), shall apply for the purpose of establishing entitlement to any benefit payable by Portugal under paragraph 5 of this article.

5 - a) The provisions of article XII paragraph 5 and 7, shall apply to this article except, in relation to Canada, for calculation of the amount of the flat rate benefit payable under the Canada Pension Plan.

b) The amount of the flat rate benefit under the Canada Pension Plan is the amount obtained by multiplying:

i)The amount of the flat rate benefit determined under the provisions of the Canada Pension Plan by

ii) The ratio that the periods of contributions to the Canada Pension Plan represent in relation to the total of the periods of contributions to the Canada Pension Plan and of only those periods credited under the legislation of Portugal required to satisfy the minimum requirements for entitlement under the Canada Pension Plan.

6 - Any period of contribution under the legislation of Portugal prior to the date upon which the contributor reached the age of 18 may be taken into consideration for determining an applicant's entitlement to a survivor's, orphan's, death or invalidity benefit under the legislation of Canada. However, no survivor's, orphan's or death benefit may be paid unless the deceased's contributory period under the Canada Pension Plan is at least three years nor may an invalidity benefit be paid unless the disabled person's contributory period under the Canada Pension Plan is at least five years.

7 - Any benefit payable by one Party under this article shall be paid even if the beneficiary resides in the territory of the other Party.

CHAPTER 4

General provisions

ARTICLE XV

1 - In the event of totalization for a benefit under the provisions of articles XII, XIII and XIV, if the total duration of the periods completed under the legislation of one Party is not one year, the institution or the authority of that Party shall not be required to award benefits in respect of those periods by virtue of this Agreement.

2 - These periods shall, however, be taken into consideration by the institution or authority of the other Party for the establishment of entitlement to the benefits of that Party through totalization.

3 - For the purpose of this article «periods completed under the legislation of one Party» means, for Canada, in addition to credited periods, any period of residence mentioned in paragraph 4, a), of article XII.

CHAPTER 5

Voluntary contributions

ARTICLE XVI

For the purposes of determining eligibility to make voluntary contributions to its general compulsory insurance scheme for invalidity, old age and death benefits, as well as for survivor's benefits, the competent institution of Portugal shall take into consideration, if necessary, to complement periods of insurance completed under the legislation which it administers, the periods credited under the Canada Pension Plan in conformity with the provisions of sub-paragraph 4, b), ii), of article XII.

PART IV

Miscellaneous provisions

ARTICLE XVII

1 - A general administrative arrangement, agreed to by the competent authorities of the two Contracting Parties, shall set out as required the conditions under which this Agreement shall be implemented.

2 - The liaison agencies of the two Contracting Parties shall be designated in this arrangement.

ARTICLE XVIII

1 - The competent authorities and the institutions responsible for the application of this Agreement:

a) Shall communicate to each other any in, formation necessary in respect of the application of this Agreement;

b) Shall lend their good offices and furnish assistance free of charge to one another with regard to any matter relating to the application of this Agreement;

c) Shall communicate to each other, as soon as possible, all information about the measures taken by them for the application of this Agreement or about changes in their respective legislation insofar as these changes affect the application of this Agreement.

2 - Any information furnished by virtue of paragraph 1 shall be used for the purposes of applying this Agreement and the legislation to which this Agreement applies and for no other purpose.

ARTICLE XIX

1 - Any exemption from, or reduction of charges provided for in the legislation of one Party in connection with the issuing of any certificate or document required to be produced for the application of that legislation, shall be extended to certificates or documents required to be produced for the application of the legislation of the other Party.

2 - Any acts or documents of an official nature required to be produced for application of this Agreement shall be exempt from any certification or similar formality.

ARTICLE XX

Any claim, notice or appeal which should, for the purposes of the legislation of one of the Parties, have been presented within a prescribed period to a competent authority or institution of that Party responsible for the application of this Agreement, but which is in fact presented within the same period to the corresponding authority or institution of the other Party, shall be treated as if it had been presented to the authority or institution of the former Party. In such cases, the authority or institution of the latter Party shall, as soon as possible, arrange for the claim, notice or appeal to be sent to the authority or institution of the former Party.

ARTICLE XXI

For application of this Agreement, the competent authorities and institutions of the two Parties may communicate directly with one another in any of the official languages of either Party.

ARTICLE XXII

The competent authorities of the two Parties shall resolve, to the extent possible, any difficulties which arise in interpreting or applying this Agreement, according to its spirit and fundamental principles.

ARTICLE XXIII

1 - in the event of the termination of this Agreement, any right acquired by a person in accordance with its provisions shall be maintained and negotiations shall take place for the settlement of any rights then in course of acquisition by virtue of those provisions.

2 - No provision of this Agreement shall confer any right to receive a pension, allowance or benefit for a period before the date of the entry into force of the Agreement.

3 - Except where otherwise provided in this Agreement, any credited period established before the date of entry into force of the Agreement shall be taken into account for the purpose of determining the right to benefit under this Agreement.

4 - Subject to provisions of paragraphs 1, 2 and 3 of this article, a pension, allowance or benefit shall be payable under this Agreement in respect of events which happened before the date of entry into force of this Agreement.

ARTICLE XXIV

1 - The competent authority of Portugal and the competent authorities of the provinces of Canada may conclude understandings concerning any social security legislation within provincial jurisdiction insofar as those understandings are not inconsistent with the provisions of this Agreement.

2 - Where an understanding has been concluded between the competent authority of Portugal and a province providing a comprehensive pension plan, concerning that provincial comprehensive pension plan, Canada may, if it deems necessary, for the purposes of applying this Agreement, conclude an understanding with that province in order to co-ordinate the Canada Pension Plan and that provincial plan and may, among other things, accept periods of contributions to the provincial plan as periods of contributions under the legislation of Canada.

ARTICLE XXV

1 - This Agreement shall enter into force, after the conclusion of the general administrative arrangement, on the first day of the second month following the date of exchange of the instruments of ratification.

2 - This Agreement shall remain in force without any limitation on its duration. It may be denounced by one of the two Parties giving twelve months' notice in writing to the other.

In witness whereof, the undersigned, duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Agreement.

Done in two copies at Ottawa this 15th day of December 1980 in english, french and portuguese languages, each version being equally authentic.

For the Government of Portugal:

(Illegible signature.)

For the Government of Canada:

(Illegible signature.)

ACCORD ENTRE LE PORTUGAL ET LE CANADA EN MATIÈRE DE SÉCURITÉ SOCIALE

Le Gouvernement du Portugal et le Gouvernement du Canada, soucieux de coopérer dans le domaine sociale, ont décidé de conclure un accord de sécurité sociale et, à cette fin, sont convenus des dispositions suivantes:

TITRE I

Dispositions générales

ARTICLE I

Aux fins du présent Accord, à moins que le contexte n'exige une interprétation différente:

a) Le terme «autorité compétente» désigne, pour le Portugal, le ou les Ministres chargés de l'application de la législation décrite au paragraphe 1, a), de l'article II et, pour le Canada, le ou les Ministres chargés de l'application des législations mentionnées au paragraphe 1, b), de l'article II;

b) Le terme «territoire» désigne, pour le Portugal, le territoire de la République Portugaise et, pour le Canada, le territoire du Canada;

c) Le terme «législation» désigne la législation décrite à l'article II;

d) Le terme «institution compétente» désigne, pour le Portugal, l'institution à laquelle la personne est affiliée au moment de la demande de prestations ou de laquelle elle a droit à des prestations ou aurait droit à des prestations, si elle résidait sur le territoire du Portugal et, pour le Canada, les autorités compétentes;

e) Le terme «travailleur» désigne, pour le Portugal, un travailleur salarié selon la législation portugaise et, pour le Canada, une personne occupant un emploi ouvrant droit à pension sous le Régime de Pensions du Canada;

f) Le terme «période créditée» désigne une période de cotisation, d'emploi ou de résidence permettant l'acquisition d'un droit à des prestations en vertu de la législation de l'une ou l'autre Partie. Ce terme désigne, en outre, relativement au Portugal, toute période équivalente sous la législation portugaise et, relativement au Canada, une période équivalente où une pension d'invalidité est payable sous le Régime de Pensions du Canada;

g) Le terme «emploi de l'État» comprend, relativement au Canada, l'emploi à un poste de membre de la Gendarmerie royale du Canada ou des Forces armées du Canada, l'emploi d'une personne par le Gouvernement du Canada, par le gouvernement d'une province ou une corporation municipale de toute province, y compris tout emploi désigné comme tel à l'occasion par le Canada;

h) Le terme «service administratif officiel», relativement au Portugal, désigne l'Administration centrale, régionale et locale et les instituts publics qui ont la nature de services personnalisés ou de fonds publics;

i) Le terme «assurance décès» comprend, pour le Portugal, une allocation au décès et des prestations de survivants;

j) Les termes «pension», «allocation» ou «prestation» comprennent tous compléments ou majorations qui leur sont applicables;

k) Le terme «prestation de vieillesse» désigne, pour le Portugal, la pension de vieillesse sous la législation portugaise et, pour le Canada, la pension de vieillesse sous la Loi sur la Sécurité de la Vieillesse (à l'exclusion de tout supplément assujetti à un examen de revenu, y compris l'allocation au conjoint, et de la pension de retraite sous le Régime de Pensions du Canada);

l) Le terme «allocation au conjoint», relativement au Canada, désigne la prestation payable au conjoint d'un pensionné et comprend la contre-valeur de la pension de sécurité de la vieillesse et du supplément de revenu garanti sous la Loi sur la Sécurité de la Vieillesse;

m) Le terme «prestation de survivant» désigne, pour le Portugal, les pensions payables, sous la législation portugaise, à cause de la mort d'une personne assurée ou d'un pensionné, aux personnes qui, aux termes de cette législation, sont les survivants de ladite personne ou dudit pensionné et, pour le Canada, la pension de survivant payable au conjoint survivant en vertu du Régime de Pensions du Canada;

n) Le terme «prestation d'invalidité» désigne, pour le Portugal, la pension d'invalidité payable en vertu de la législation portugaise et, pour le Canada, la pension d'invalidité payable en vertu du Régime de Pensions du Canada;

o) Le terme «prestation d'enfants» désigne les prestations d'orphelin ou d'enfant de cotisant invalide en vertu du Régime de Pensions du Canada;

p) Le terme «prestation de décès» désigne, pour le Portugal, l'allocation au décès, versée en une seule fois dans le cadre de l'assurance décès, et, pour le Canada, la prestation de décès payable en une somme unique en vertu du Régime de Pensions du Canada;

q) Tout terme non défini au présent article a le sens qui lui est attribué sous la législation applicable.

ARTICLE II

1 - Les législations auxquelles s'applique le présent Accord sont:

a) Au Portugal:

i) La législation relative au régime général de la prévoyance sociale des travailleurs salariés concernant les assurances d'invalidité, vieillesse et décès;

ii) La législation se rapportant à des régimes spéciaux pour certaines catégories de travailleurs, dans la mesure oú cette législation se rapporte à des risques couverts sous la législation décrite au sous-paragraphe i);

iii) La législation sur la pension sociale.

b) Au Canada:

i) La Loi sur la Sécurité de la Vieillesse;

ii) Le Régime de Pensions du Canada.

2 - Le présent Accord s'applique ou s'appliquera à tous les actes législatifs ou réglementaires qui ont modifié ou complété ou qui modifieront ou complèteront les législations énumérées au paragraphe 1.

3 - Le présent Accord ne s'appliquera aux actes législatifs ou réglementaires qui étendront les régimes existants à d'autres catégories de bénéficiaires que s'il n'y a pas, à cet égard, opposition de l'une ou l'autre des Parties contractantes, notifiée à l'autre Partie dans un délai de trois mois à dater de la communication desdits actes faite conformément à l'article XVIII.

4 - Les législations provinciales de sécurité sociale pourront faire l'objet d'ententes conformément à l'article XXIV.

ARTICLE III

1 - Le présent Accord s'applique aux personnes qui sont ou ont été soumises à la législation décrite à l'article II, ainsi qu'à leurs personnes à charge et à leurs survivants au sens de la législation de l'une ou l'autre Partie.

2 - Sous réserve du présent Accord, les personnes décrites au paragraphe précédent, quelle que soit leur nationalité, sont soumises à la législation d'une Partie et en sont admises au bénéfice dans les mêmes conditions que les citoyens de cette Partie.

3 - Les dispositions du présent Accord ne sont pas applicables aux agents diplomatiques et consulaires de carrière, y compris les fonctionnaires appartenant au cadre des chancelleries qui ne sont pas résidents permanents ou citoyens de l'État accréditaire.

ARTICLE IV

Sous réserve des dispositions des articles XII, XIII, XIV et XV du présent Accord, les pensions, prestations, rentes et allocations au décés acquises en vertu de la législation de l'une des Parties contractantes ne peuvent subir aucune réduction, ni modification, ni suspension, ni supression, ni confiscation du seul fait que le bénéficiaire réside sur le territoire de l'autre Partie, et elles seront payables sur le territoire de l'autre Partie.

ARTICLE V

Toute pension, prestation, rente et allocation au décès payable en vertu du présent Accord par une Partie sur le territoire de l'autre l'est également sur le territoire d'un État tiers.

TITRE II

Dispositions relatives à la législation applicable

ARTICLE VI

1 - Sous réserve des articles VII, VIII et IX, un travailleur n'est assujetti qu'à la législation de la Partie sur le territoire de laquelle il travaille.

2 - Sous réserve des articles VII, VIII et IX, le travailleur occupant pour le même employeur un emploi sur le territoire des deux Parties au cours de la même période, n'est assujetti qu'à la législation de la Partie sur le territoire de laquelle il réside habituellement.

ARTICLE VII

1 - Lorsque, après l'entrée en vigueur du présent Accord, un travailleur, autre que le travailleur décrit à l'article VIII alors qu'il est assujetti à la législation d'une Partie et au service d'un employeur ayant sa place d'affaires sur le territoire de ladite Partie, est détaché par ledit employeur sur le territoire de l'autre Partie pour y travailler, la législation de la première Partie continue de s'appliquer audit travailleur, concernant cette relation de travail, pendant une période maximale de vingt-quatre mois.

2 - a) Lorsque, avant l'entrée en vigueur du présent Accord, un travailleur, autre que le travailleur décrit à l'article VIII, alors qu'il était assujetti à la législation d'une Partie et au service d'un employeur ayant sa place d'affaires sur le territoire de ladite Partie, a été détaché par ledit employeur sur le territoire de l'autre Partie pour y travailler, il pourra, dans les six mois suivant l'entrée en vigueur du présent Accord, décider si c'est la législation de la première ou de la seconde Partie qui doit lui être appliquée concernant cette relation de travail; s'il décide d'être assujetti à la législation de la première Partie, la législation de ladite Partie lui sera appliquée pendant une période maximale de vingt-quatre mois. S'il décide d'être assujetti à la législation de la seconde Partie, la législation de ladite Partie lui sera appliquée. Dans l'un et l'autre cas, son choix sera exécutoire à compter du jour où il en donnera avis à l'autorité compétente approprié.

b) Si ledit travailleur ne se prévaut pas de son droit d'option aux termes du sous-paragraphe a), à l'expiration du délai de six mois prévu à ce sous-paragraphe:

i) La législation qui lui est appliquée à l'entrée en vigueur du présent Accord continue de s'appliquer. Si cette législation est celle de la première Partie mentionnée au suos-paragraphe a), elle ne s'appliquera que pendant une période maximale de vingt-quatre mois après l'entrée en vigueur du présent Accord;

ii) Si aucune législation ne lui était appliquée, ou si les législations des deux Parties lui étaient appliquées, la législation de la seconde Partie mentionnée au sous-paragraphe a) lui sera appliquée.

3 - L'accord préalable et conjoint des autorités compétentes des deux Parties, ou des autorités qu'elles ont déléguées à cet effet, est requis pour la prolongation, s'il y a lieu, du maintien d'assujettissement à la législation de la première Partie mentionnée au paragraphe 1 ou 2, lorsque le détachement doit se prolonger au delà de vingt-quatre mois.

ARTICLE VIII

1 - Lorsqu'une personne appartenant à un service administratif officiel, relativement au Portugal, est envoyée, au cours de son travail, sur le territoire canadien, la législation du Canada ne lui est pas applicable et elle demeure soumise à la législation portugaise.

2 - Lorsqu'une personne soumise à la législation du Canada et occupant un emploi de l'État, relativement au Canada, est envoyée, au cours de son travail, sur le territoire portugais, la législation portugaise ne lui est pas applicable et la législation du Canada lui est applicable comme si ladite personne était employée sur le territoire canadien.

3 - Sous réserve du paragraphe 4, une personne embauchée localement par une Partie pour occuper un emploi dans un service administratif officiel ou un emploi de l'État sur le territoire de l'autre Partie est soumise à la législation de cette dernière Partie.

4 - Un citoyen d'une Partie qui est embauché localement par cette Partie, soit avant ou après la date d'entrée en vigueur du présent Accord, pour occuper un emploi à un service administratif officiel ou un emploi de l'État sur le territoire de l'autre Partie pourra décider, en ce qui concerne cet emploi, que la législation de la première Partie doit lui être appliquée.

L'avis écrit de sa décision doit être donné à l'autorité compétente de la première Partie dans les six mois suivant la date d'entrée en vigueur du présent Accord ou dans les six mois suivant le commencement du travail, selon la date la plus récente, et la décision sera exécutoire à compter du jour où l'avis est donné.

ARTICLE IX

1 - Sous réserve des dispositions des paragraphes 2 et 3, tout citoyen d'une Partie occupant un emploi comme membre de l'équipage d'un navire ou d'un aéronef de l'autre Partie n'est assujetti, en ce qui concerne cet emploi, qu'à la législation de cette dernière Partie.

2 - Toute personne résidant habituellement sur le territoire d'une Partie occupant un emploi comme membre de l'équipage d'un navire et rémunérée par un employeur ayant une place d'affaires sur le territoire de cette Partie n'est assujettie, en ce qui concerne cet emploi, qu'à la législation de cette Partie.

3 - Au fins du paragraphe 1 du présent article:

i) Nonobstant l'article II, la législation du Canada ne comprend que le Régime de Pensions du Canada;

II) Le terme «navire d'une Partie» désigne un navire dont l'équipage est au service d'un employeur ayant sa principale place d'affaires sur le territoire de cette Partie.

ARTICLE X

1 - Sous réserve du paragraphe 2, si, aux termes du présent titre, une personne autre que celle décrite à l'article IX est assujettie à la législation canadienne, incluant le régime général de pensions d'une province, pendant une période quelconque de résidence sur le territoire portugais, cette période de résidence sera considérée - relativement à cette personne, à son conjoint et aux personnes à sa charge qui demeurent avec elle n'occupent pas d'emploi pendant ladite période - comme une période de résidence au Canada pour les fins de la Loi sur la Sécurité de la Vieillesse.

2 - Aucune période pendant laquelle le conjoint ou les personnes à charge décrits, au paragraphe 1 deviennent soumis, du fait de leur emploi, à la législation portugaise, ne sera assimilable à une période de résidence au Canada pour les fins de la Loi sur la Sécurité de la Vieillesse.

3 - Sous réserve des paragraphes 4 et 5, si, aux termes du présent titre, une personne autre que celle décrite à l'article IX est assujettie à la législation portugaise pendant une période quelconque de résidence sur le territoire canadien, cette période de résidence ne sera pas considerée - relativement à cette personne, à son conjoint et aux personnes à sa charge qui demeurent avec elle et n'occupent pas d'emploi pendant ladite période - comme une période de résidence au Canada pour les fins de la Loi sur la Sécurité de la Vieillesse.

4 - Toute période de cotisation au Régime de Pensions du Canada ou au régime général de pensions d'une province du Canada accomplie du fait d'un emploi par le conjoint ou les personnes à charge décrits au paragraphe 3 sera assimilée à une période de résidence au Canada pour les fins de la Loi sur la Sécurité de la Vieillesse.

5 - Si la personne dont il est question au paragraphe 3 devient aussi assujettie au Régime de Pensions du Canada ou au régime général de pensions d'une province du Canada du fait qu'elle occupe simultanément plus d'un emploi, cette période d'emploi ne peut être assimilée à une période de résidence pour les fins de la Loi sur la Sécurité de la Vieillesse.

ARTICLE XI

Nonobstant les articles VI, VII, VIII et IX, les autorités compétentes peuvent prendre tout arrangement jugé nécessaire dans l'intérêt de certaines personnes ou de certaines catégories de personnes, conformément à l'esprit et aux principes fondamentaux du présent Accord.

TITRE III

Dispositions relatives aux prestations

CHAPITRE 1

Prestations de vieillesse

ARTICLE XII

1 - a) Si une personne à droit à une prestation de vieillesse en vertu de la législation du Portugal sans recourir aux dispositions suivantes du présent article, la prestation payable sous la législation portugaise sera payable en territoire canadien.

b) Si une personne a droit à une prestation de vieillesse en vertu de la Loi canadiennne sur la Sécurité de la Vieillesse sans recourir aux dispositions suivantes du présent article, ladite prestation lui sera payable en territoire portugais pour autant, toutefois, que ladite personne ait accompli en tout, sous ladite Loi canadienne, au moins vingt ans de résidence au Canada.

c) Si une personne a droit à une prestation de vieillesse d'après les règles des sous-paragraphes 3 (1), a) et b), de ladite Loi sur la Sécurité de la Vieillesse, sans recourir aux dispositions suivantes du présent article, mais n'a pas au moins vingt ans de résidence au Canada, une prestation partielle lui sera payable en territoire portugais pour autant, toutefois, que les périodes de résidence dans le territoire des deux Parties, lorsque totalisées selon les règles énoncées au paragraphe 4 du présent article, représentent au moins vingt ans. Le montant de la prestation de vieillesse payable en territoire portugais dans ce cas sera calculé selon les principes du paiement de la pension partielle payable, d'après les paragraphes 3 (1.1) à 3 (1.4), inclusivement, de ladite Loi canadienne et les modalités d'application de ces paragraphes de ladite Loi canadienne à cet Accord seront définies par l'arrangement administratif prévu à l'article XVII.

d) Si une personne a droit à une pension partielle d'après les règles des paragraphes 3 (1.1) à 3 (1.4), inclusivement, de ladite Loi canadienne, sans recourir aux dispositions suivantes du présent article, la pension partielle lui sera payable en territoire portugais pour autant, toutefois, que les périodes de résidence dans le territoire des deux Parties, lorsque totalisées selon les règles énoncées au paragraphe 4 du présent article, représentent au moins vingt ans.

2 - Nonobstant tout autre disposition du présent Accord, les législations portugaise et canadienne applicables, pour les fins des autres paragraphes du présent article, sont, respectivement, les législations portugaises sur les régimes général et spéciaux de prévoyance sociale et la Loi canadienne sur la Sécurité de la Vieillesse, à l'exclusion du paragraphe 3 (1) de ladite Loi.

3 - Si une personne n'a pas droit à une prestation de vieillesse sur la base des seules périodes créditées en vertu de la législation de l'une des Parties, l'ouverture du droit à ladite prestation sera déterminée en totalisant ces périodes avec celles stipulées au paragraphe suivant du présent article, en autant que ces périodes ne se superposent pas.

4 - a) En vue de l'ouverture du droit à la prestation de vieillesse payable par le Canada en vertu du paragraphe 5 du présent article, la résidence en territoire portugais après l'âge spécifié et déterminé dans les arrangements administratifs, eu égard à la législation canadienne, sera assimilée à la résidence en territoire canadien.

b) En vue de l'ouverture du droit à la pension de vieillesse payable par le Portugal en vertu du paragraphe 5 du présent article:

i) Tout mois se terminant le ou avant le 31 décembre 1965, qui serait reconnu comme étant un mois de résidence sous la Loi sur la Sécurité de la Vieillesse, est assimilable à un mois de cotisation sous la législation portugaise;

ii) Toute année où une cotisation a été versée au Régime de Pensions du Canada, et commençant le ou après le 1er janvier 1966, est assimilable à douze mois de cotisation sous la législation portugaise;

iii) Tout mois commençant le ou après le 1er janvier 1966, qui serait un mois de résidence sous la Loi sur la Sécurité de la Vieillesse et pour lequel aucune cotisation n'a été versée sous le Régime de Pensions du Canada, est assimilable à un mois de cotisation sous la législation portugaise.

5 - Lorsqu'une personne ne satisfait aux conditions requises pour avoir droit à une prestation de vieillesse que compte tenu de la totalisation prévue au paragraphe 3, l'institution compétente de la Partie ou des Parties en cause calcule de montant de la pension, en conformité des dispositions de la législation qu'elle applique, directement et exclusivement en fonction des périodes accomplies aux termes de ladite législation.

6 - Nonobstant toute autre disposition du présent Accord, lorsque la période totalisée n'atteint pas au moins dix ans, le Canada n'est pas tenu de verser de prestation de vieillesse aux termes du présent article, et lorsque cette période n'atteint pas au moins vingt ans, le Canada n'est pas tenu de verser de prestation de vieillesse, aux termes du présent article, en territoire portugais.

7 - Si la somme des prestations à payer par les institutions compétentes des deux Parties n'atteint pas le montant minimum établi par la législation portugaise, l'intéressé résidant au Portugal a droit à un complément égal à la différence, à la charge de l'institution compétente portugaise.

CHAPITRE 2

Allocation au conjoint

ARTICLE XIII

1 - La législation canadienne applicable à l'égard de l'allocation au conjoint en vertu du présent article est, nonobstant toute autre disposition du présent Accord la Loi sur la Sécurité de la Vieillesse, à l'exclusion du paragraphe 17.1 (1) de ladite Loi.

2 - Si une personne n'a pas droit à l'allocation au conjoint parce qu'elle ne peut satisfaire aux conditions de résidence requises à cet effet sous la législation canadienne, le Canada doit verser à ladite personne, pour autant toutefois qu'elle ait résidé après l'âge spécifié et déterminé dans les arrangements administratifs, eu égard à La loi sur la Sécurité de la Vieillesse pendant au moins dix ans en tout sur le territoire des deux Parties, une portion de l ' allocation au conjoint, calculée conformément à la législation du Canada.

3 - L'allocation au conjoint n'est payable que sur le territoire du Canada.

CHAPITRE 3

Prestations de survivants, prestations d'invalidité, prestations d'enfants et prestations de décès

ARTICLE XIV

1 - Les dispositions du présent article s'appliquent aux prestations de survivants, aux prestations d'invalidité, aux prestations d'enfants et aux prestations de décès, dans la mesure requise par la nature des prestations.

2 - Toute personne ayant droit à une prestation sur la base des périodes créditées à son égard sous la législation d'une Partie, sans recours aux dispositions des paragraphes suivants du présent article, a droit au paiement de ladite prestation sur le territoire de l'autre Partie.

3 - Si une personne n'a pas droit à une prestation sur la base des seules périodes créditées en vertu de la législation de l'une des Parties, l'ouverture du droit à ladite prestation sera déterminée en totalisant les périodes créditées à son égard, conformément aux dispositions des paragraphes suivants du présent article. Aux fins des prestations de survivants, des prestations d'enfants et des prestations de décès seulement, toute mention dans le présent article d'une période créditée doit être interprétée comme étant uniquement applicable à l'égard de la personne dont les cotisations sont à l'origine d'une demande de prestation.

4 - a) En vue de l'ouverture du droit à une prestation payable par le Canada en vertu du paragraphe 5 du présent article, toute année incluant au moins trois mois de cotisation sous la législation portugaise est assimilable à une année cotisée sous le Régime de Pensions du Canada.

b) Les sous-paragraphes i), ii) et iii) du paragraphe 4, b), de l'article XII, s'appliquent en vue de l'ouverture du droit à toute prestation payable par le Portugal en vertu du paragraphe 5 du présent article.

5 - a) Les dispositions des paragraphes 5 et 7 de l'article XII s'appliquent au présent article sauf, en ce qui concerne le canada, pour le calcul du montant payable de la prestation à taux uniforme, sous le Régime de Pensions du Canada.

b) Le montant de la prestation à taux uniforme sous le Régime de Pensions du Canada est un montant égal au produit obtenu en multipliant:

i) Le montant de la prestation à taux uniforme déterminé selon les dispositions du Régime de Pensions du Canada par

ii) La proportion que les périodes de cotisation au Régime de Pensions du Canada représentent par rapport au total des périodes de cotisation au Régime de Pensions du Canada et des seules périodes créditées sous la législation du Portugal requises pour satisfaire aux exigences minimales d'ouverture du droit sous le Régime de Pensions du Canada.

6 - Toute période de cotisation en vertu de la législation du Portugal, antérieure à la date où le cotisant a atteint l'âge de 18 ans, pourra être prise en considération pour déterminer l'admissibilité d'un requérant à une prestation de survivant, d'orphelin, de décès ou d'invalidité sous la législation du Canada. Cependant, aucune prestation de survivant, d'orphelin ou de décès na pourra être versée à moins que la période cotisable, en vertu du Régime de Pensions du Canada, du cotisant décédé ne soit d'au moins trois années, et aucune prestation d'invalidité ne pourra être versée à moins que la période cotisable, en vertu du Régime de Pensions du Canada, de la personne invalide ne soit d'au moins cinq années.

7 - Toute prestation payable par une Partie en vertu du présent article doit être versée même si le bénéficiaire réside sur le territoire de l'autre Partie.

CHAPITRE 4

Dispositions communes

ARTICLE XV

1 - En cas de totalisation pour une prestation, selon les dispositions des articles XII, XIII et XIV, si la durée totale des périodes accomplies sous la législation d'une Partie n'atteint pas une année, l'institution ou l'autorité de cette Partie n'est pas tenue, en vertu de cet Accord, d'accorder des prestations au titre desdites périodes.

2 - Néanmoins, ces périodes seront prises en considération par l'institution ou l'autorité de l'autre Partie pour l'ouverture des droits par totalisation aux prestations de cette Partie.

3 - Aux fins du présent article «les périodes accomplies sous la législation d'une Partie» désigne, pour le Canada, outre les périodes créditées, toute période de résidence dont il est fait mention au paragraphe 4, a), de l'article XII.

CHAPITRE 5

Cotisations volontaires

ARTICLE XVI

Pour déterminer l'admissibilité aux cotisations volontaires à son régime d'assurance générale obligatoire pour l'invalidité, la vieillesse et le décès, ainsi que les prestations de survivants, l'institution portugaise compétente prendra en considération, si nécessaire, pour compléter les périodes d'assurance accomplies sous la législation qu'elle applique, les périodes créditées sous le Régime de Pensions du Canada conformément aux dispositions du sous-paragraphe 4, b), ii), de l'article XII.

TITRE IV

Dispositions diverses

ARTICLE XVII

1 - Un arrangement administratif général, arrêté par les autorités compétentes des deux Parties contractantes, fixera, en tant que de besoin, les conditions d'application du présent Accord.

2 - Dans cette arrangement seront désignés les organismes de liaison des deux Parties contractantes.

ARTICLE XVIII

1 - Les autorités compétentes et les institutions chargées de l'application de l'Accord:

a) Se communiquent mutuellement tout renseignement requis en vue de l'application de l'Accord;

b) Se prêtent leurs bons offices et se fournissent mutuellement assistance sans aucun frais pour toute question relative à l'application de l'Accord;

c) Se transmettent mutuellement, dès que possible, tout renseignement sur les mesures adoptées aux fins de l'application du présent Accord ou sur les modifications apportées à leur législation respective pour autant que de telles modifications affectent l'application de l'Accord.

2 - Les renseignements fournis en vertu du paragraphe 1 du présent article doivent être utilisés uniquement aux fins de l'application de l'Accord et des législations auxquelles l'Accord s'applique et à aucune autre fin.

ARTICLE XIX

1 - Toute exemption ou réduction de frais prévue par la législation d'une Partie, relativement à la délivrance d'un certificat ou document à produire en application de ladite législation, est étendue aux certificats et documents en application de la législation de l'autre Partie.

2 - Tous actes et documents quelconques de nature officielle à produire aux fins d'application du présent Accord sont dispensés de légalisation ou de toute autre formalité similaire.

ARTICLE XX

Les demandes, avis ou recours qui, sous la législation de l'une des Parties, auraient dû être présentés dans un délai prescrit à l'autorité compétente de ladite Partie ou à une de ses institutions responsables de l'application de cet Accord, mais qui ont été présentés dans le même délai, à l'autorité ou à l'institution correspondante de l'autre Partie, sont réputés avoir été présentés à l'autorité ou à l'institution de la première Partie. En ce cas, l'autorité ou l'institution de la deuxième Partie transmet, dès que possible, ces demandes, avis ou recours à l'autorité ou à l'institution de la première Partie.

ARTICLE XXI

Pour l'application du présent Accord les autorités et institutions compétentes des deux Parties peuvent communiquer directement entre elles dans n'importe laquelle des langues officielles de l'une ou l'autre Partie.

ARTICLE XXII

Les autorités compétentes des deux Parties s'engagent à résoudre, dans la mesure du possible, toute difficulté pouvant résulter de l'interprétation ou de l'application du présent Accord, conformément à son esprit et à ses principes fondamentaux.

ARTICLE XXIII

1 - Au cas ou le présent Accord cesse d'être en vigueur, tout droit acquis par une personne en vertu des dispositions dudit Accord sera maintenu et des négociations seront engagées pour le règlement de tout droit en voie d'acquisition aux termes desdites dispositions.

2 - Aucune disposition du présent Accord ne confère le droit de toucher une pension, une allocation ou des prestations pour une période antérieure à la date de son entrée en vigueur.

3 - Sauf disposition contraire du présent Accord, toute période créditée avant la date d'entrée en vigueur de cet Accord doit être prise en considération aux fins de la détermination du droit aux prestations en vertu dudit Accord.

4 - Sous réserve des dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 du présent article, une pension, une allocation ou des prestations seront payables en vertu du présent Accord même si elles se rapportent à un événement antérieur à sa date d'entrée en vigueur.

ARTICLE XXIV

1 - L'autorité compétente portugaise et les autorités compétentes des provinces du Canada pourront conclure des ententes portant sur toute législation de sécurité sociale relevant de la compétence provinciale, pour autant que ces ententes ne soient pas contraires aux dispositions du présent Accord.

2 - Lorsqu'une entente a été conclue entre l'autorité compétente portugaise et une province ayant institué un régime général de pensions, relativement à ce régime provincial de pensions, le Canada pourra, s'il le juge nécessaire, aux fins d'application du présent Accord, conclure avec cette province une entente quant aux modalités de coordination du Régime de Pensions du Canada et de ce régime et entre autres pour accepter comme période de cotisation à la législation du Canada les périodes de cotisation au régime provincial.

ARTICLE XXV

1 - Le présent Accord entrera en vigueur, après la conclusion de l'arrangement administratif général, le premier jour du deuxième mois qui suivra la date de l'échange des instruments de ratification.

2 - Le présent Accord demeurera en vigueur sans limitation de durée. Il pourra être dénoncé par l'une des deux Parties par notification écrite à l'autre avec un préavis de douze mois.

En foi de quoi les soussignées, dûment autorisées à cette effet par leur Gouvernements respectifs ont signé le présent Accord.

Fait en deux exemplaires, à Ottawa, le 15ème jour de décembre 1980, en français, en anglais et en portugais. chaque version faisant également foi.

Pour le Gouvernement du Portugal:

(Signature illisible.)

Pour le Gouvernement du Canada:

(Signature illisible.)