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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Árabe Líbia depositou, em 9 de Março de 1981, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979, concluído em Genebra em 30 de Março de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Abril de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.