Diário da República n.º 111/1981, Série I de 1981-05-15

Revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo 638.º do Código de Processo Penal

Torna público ter o Governo do Zimbabwe depositado o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola

Torna público ter o Governo da República Árabe Líbia depositado o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979

Torna público ter o Governo de Trindade e Tobago depositado junto do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para Admissão Temporária de Mercadorias

Torna público ter o Governo do Zimbabwe depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo

Estabelece as regras de admissão e promoção de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Prorroga pelo período de dois anos o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro (preenchimento dos lugares vagos nos postos de recepção do ciclo preparatório TV)

Estabelece trâmites relativamente aos docentes colocados em 1 de Outubro de 1980 no regime de contrato plurianual ao abrigo do Decreto-Lei n.º 519-T1/79, de 29 de Dezembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Transfere do Ministro da Habitação e Obras Públicas para o Ministro dos Assuntos Sociais a competência para assegurar os meios necessários à rápida entrada em funcionamento do novo Hospital Central de Coimbra

Sujeita a inspecção fitossanitária todas as plantas e partes de plantas para propagação ou susceptíveis de serem propagadas, frutos e sementes de fava, ervilha e luzerna provenientes do continente e da Madeira e destinadas à Região Autónoma dos Açores, e vice-versa

Sujeita à inspecção fitossanitária todas as plantas e partes de plantas para propagação ou susceptíveis de serem propagadas, frutos e sementes de fava, ervilha e luzerna provenientes do continente e dos Açores e destinada à Região Autónoma da Madeira, e vice-versa

Cria a zona de turismo de Vila Nova de Gaia

Actualiza as taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril

Introduz alterações ao Decreto Regional n.º 15/78/M, de 10 de Março

Atribui remuneração apropriada à responsabilidade e esforço despendido pelos responsáveis pela gestão das escolas