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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 5 de Dezembro de 1980 o Governo da República de Cabo Verde depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral em 18 de Dezembro de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Maio de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.