Diário da República n.º 132/1981, Série I de 1981-06-09

De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas de 31 de Dezembro de 1980, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 4 de Maio de 1981

Torna público que o Governo da República Socialista Soviética da Bielo Rússia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público que o Governo da República de Cabo Verde depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público que o Governo das Honduras depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos Sociais e Culturais

Torna público que entrou em vigor no dia 8 de Maio de 1981 o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Odemira parte do prédio rústico denominado «Azenha do Mar»

Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Vale de Casca»

Aprova o Regulamento de Passagens de Nível