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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo dos Países Baixos depositou junto do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros o instrumento de ratificação da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 8 de Abril de 1981 o Governo dos Países Baixos depositou, junto do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, com várias declarações de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 7 de Junho de 1981.
Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Junho de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.