Diário da República n.º 152/1981, Série I de 1981-07-06

Aprova e põe em execução o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas

Torna público que o Governo dos Países Baixos depositou junto do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros o instrumento de ratificação da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

Torna público que o Governo do Malawi depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação dos Protocolos Facultativos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, Relativos à Aquisição de Nacionalidade e Resolução Obrigatória de Diferendos

Torna público que o Governo de Egipto depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de aceitação da emenda ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Procede à publicação do mapa a que se refere o n.º 8.º da Portaria n.º 448/81, de 2 de Junho (define normas relativas a taxas e comissões devidas pela transmissão de títulos)

Fixa para a zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines os valores para o dióxido de enxofre e partículas totais em suspensão

Determina que seja abolido, relativamente aos alunos do ensino preparatório oficial, o pagamento da quotização para a acção social escolar e do prémio anual do seguro escolar

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/81/M, de 17 de Março