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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo do Malawi depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação dos Protocolos Facultativos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, Relativos à Aquisição de Nacionalidade e Resolução Obrigatória de Diferendos
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Malawi depositou em 23 de Fevereiro de 1981 junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação dos Protocolos Facultativos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, Relativos à Aquisição de Nacionalidade e Resolução Obrigatória de Diferendos, concluídos em 24 de Abril de 1963.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 15 de Junho de 1981. - O Director-Geral, João Morais Cunha Matos.