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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que entrou em vigor a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que entrou em vigor no dia 15 de Maio de 1982, nos termos do disposto no seu artigo 17.º, a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras, assinada em Madrid em 7 de Maio de 1981 e aprovada pelo Decreto n.º 40/81, de 1 de Abril.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 31 de Maio de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, João Uva de Matos Proença.