Diário da República n.º 201/1982, Série I de 1982-08-31

De ter sido rectificada a Portaria n.º 614/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 21 de Junho de 1982

Altera o quadro de pessoal do Fundo de Turismo

Torna público que entrou em vigor a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras

Torna público que o representante permanente da Bélgica junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas Administrativas

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Transportes