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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 8 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que Portugal depositou a Carta de Confirmação e Adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 24 de Agosto de 1982 Portugal depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a Carta de Confirmação e Adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em 7 de Março de 1966.
Até ao dia 17 de Março de 1982 assinaram ou ratificaram esta Convenção os seguintes países:
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Setembro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.