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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que os Governos da Bolívia e do Vietname depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 12 de Agosto e 24 de Setembro de 1982, respectivamente, os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 25 de Novembro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.