Diário da República n.º 289/1982, Série I de 1982-12-16

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o NRP Rio Minho, a partir de 17 de Dezembro de 1982

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro (define o regime de registo de aparelhos receptores de televisão e estabelece a obrigatoriedade de pagamento de uma taxa de utilização)

Nomeia o presidente do conselho de administração da PAREMPRESA, Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 226/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1982

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Estabelecimentos tutelares de menores - Instituto de Corpus Christi, em Vila Nova de Gaia - obras de conservação e reparação», pela quantia de 11480360$00

Autoriza a Obra Social do Ministério da Reforma Administrativa a celebrar contrato para a realização de obras no Bairro Social da Tapada do Mocho

Torna público que os Governos da Bolívia e do Vietname depositaram os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Economia, a conceder o grau de mestre em Organização e Gestão de Empresas

Estabelece disposições destinadas a assegurar o cumprimento do Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários