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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 15 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres por parte de alguns países
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres dos seguintes Governos:
Congo - 27 de Julho de 1982;
Guiné - 9 de Agosto de 1982;
Guatemala - 12 de Agosto de 1982;
República Dominicana - 2 de Setembro de 1982;
Peru - 13 de Setembro de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 25 de Novembro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.