Diário da República n.º 288/1982, Série I de 1982-12-15

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 373/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina que seja descongelada até 31 de Dezembro de 1982 a admissão para a carreira de guarda de museu dos serviços dependentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Estabelece as condições regulamentares da emissão do empréstimo interno, amortizável, previsto e autorizado nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982)

Aumenta o quadro de pessoal do Governo Civil de Lisboa

Actualiza os parâmetros constantes da Portaria n.º 693/81, de 13 de Agosto - estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos financeiros à habitação)

Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres por parte de alguns países

Autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Tecnologia Têxtil