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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que os seguintes Governos aceitaram emendas a artigos da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946:
Aos artigos 24.º e 25.º:
Sudão - 13 de Julho de 1982;
Chile - 5 de Julho de 1982;
Brasil - 27 de Agosto de 1982;
Butão - 8 de Setembro de 1982;
Afeganistão - 20 de Setembro de 1982;
Guiana - 30 de Setembro de 1982;
Ao artigo 74.º:
Emiratos Árabes Unidos - 18 de Agosto de 1982;
Jordânia - 30 de Agosto de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 23 de Novembro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.