Diário da República n.º 285/1982, Série I de 1982-12-11

Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1982

De ter sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

Cria a Escola Preparatória da Guia, Pombal

Define a competência para a nomeação dos titulares de lugares do comando de companhias de bombeiros profissionais sapadores

Define a composição do Conselho Superior de Justiça e Disciplina

Torna público terem diversos Governos aceitado emendas a artigos da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público o Acordo Especial por Troca de Notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Dessalinação da Água do Mar mediante a Energia Solar em Porto Santo»

Altera a composição da secretaria judicial do Tribunal do Trabalho de Braga

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério