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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 17 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foi designada a Direcção-Geral de Viação como autoridade competente portuguesa para efeitos da aplicação do marginal 10170 (formação de condutores) do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, por despacho do Secretário de Estado dos Transportes Interiores de 8 de Novembro de 1982, foi designada a Direcção-Geral de Viação como autoridade competente portuguesa para efeitos da aplicação do marginal 10170 (formação de condutores) do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), cujo texto consta da emenda ao referido Acordo, publicada no Diário da República em 30 de Outubro de 1982, com o aviso desta Direcção-Geral de 27 de Setembro de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Novembro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.