Diário da República n.º 290/1982, Série I de 1982-12-17

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434-A/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 61/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1982

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir parte do imóvel sito em Lisboa na Rua da Imprensa Nacional, 77 a 83, para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra do rés-do-chão do imóvel em regime de propriedade horizontal sito na Rua do Brigadeiro Lino Valente, em Ferreira do Zêzere, pela importância de 19600000$00

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte do rés-do-chão do edifício sito no Casal do Malta, na Marinha Grande, pela importância de 33989146$00

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do edifício sito no lugar do Margiado, freguesia e concelho de Cinfães, pela importância de 19449000$00

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte dos 1.º, 2.º e 3.º pisos do edifício dos novos Paços do Concelho das Caldas da Rainha pela importância de 29190000$00

Altera o diploma que regula a faculdade de requerer os meios suspensivos de falência (Decreto-Lei n.º 279/81, de 3 de Outubro)

Torna público que foi designada a Direcção-Geral de Viação como autoridade competente portuguesa para efeitos da aplicação do marginal 10170 (formação de condutores) do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

Torna público terem sido realizados diversos actos relativamente à 6.ª prorrogação da Convenção do Comércio do Trigo

Torna público que relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção foram depositados os instrumentos de ratificação pelo Governo da República Democrática do Sudão e de aceitação da emenda da alínea a), parágrafo 3, do artigo 11 pelos Governos da Jordânia, da África do Sul, do Peru e do Nepal

Torna público que o Governo da Venezuela depositou o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas

Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Esclarece que o disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, também se aplica aos casos em que os interessados hajam pedido a exoneração dos lugares em que anteriormente tenham sido colocados

Autoriza a transferência de enfermeiros para a área da docência

Regulamenta as transferências de área de actuação profissional, estabelecimento ou serviço, quanto à carreira de enfermagem

Estabelece normas relativas à venda em hasta pública de instrumentos que tenham servido à prática de infracções às normas legais da caça

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/77, de 17 de Maio

Determina que os subsídios de dedicação exclusiva das carreiras docente universitária, de investigação científica e docente politécnica sejam considerados para efeitos de subsídios de Natal e de férias