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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 17 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se declara que foram autorizadas, nos termos do artigo 5.º do mesmo diploma, as seguintes transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação:
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Novembro de 1982. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.