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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 19 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo da República do Malawi depositou os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, o Governo da República do Malawi depositou, em 5 de Fevereiro de 1982, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973.
Em conformidade com o artigo 22.º, parágrafo 2, da Convenção, a adesão da República do Malawi produzirá os seus efeitos a partir de 6 de Maio de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Abril de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.