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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Irlanda depositou, junto do Governo da Noruega, em 25 de Janeiro de 1982, o instrumento de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, concluída em Oslo em 15 de Fevereiro de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Abril de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.