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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 11 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Reino do Lesoto depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Reino do Lesoto depositou, em 27 de Janeiro de 1982, os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1970.
De acordo com o artigo 18, parágrafo 2, da Convenção, entrará a mesma em vigor, em relação ao Reino do Lesoto, a partir de 27 de Abril de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Abril de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.