Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11

Declara a inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas que estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo agrícola

Estabelece um sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT)

Define quais os empreendimentos que serão abrangidos pelo sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1982

Fixa o limite do montante das garantias prestadas a uma só entidade pelas sociedades de investimento

Aumenta em 15% os valores de cada diuturnidade e do acréscimo à primeira, a abonar aos oficiais, sargentos e praças da GNR e da GF e aos comissários e agentes da PSP

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B

Torna público que o Governo do Egipto depositou o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Torna público que o Governo do Egipto depositou o instrumento de ratificação do Plano Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Torna público que o Governo do Gabão depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

Torna público que o Governo do Canadá depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público que o Governo de Antígua e Barbuda aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

Torna público que entrou em vigor no dia 7 de Abril de 1982 o Acordo Comercial e Económico e de Cooperação Técnica entre os Governos da República Portuguesa e do Reino Achemita da Jordânia

Torna público que o Reino do Lesoto depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico

Torna público que o Governo de Belize depositou o instrumento de adesão ao Acordo sobre o Fundo Monetário Internacional

Torna público que o Reino do Lesoto depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens

Torna público que o Reino do Lesoto depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico

Torna público que o Reino do Lesoto depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas à Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro (estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria e exercício de profissões liberais)

Prorroga por 1 ano o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Beja e Guarda

Permite à Junta Central das Casas do Povo requisitar pessoal a outros serviços ou organismos da função pública

Substitui a embalagem de 500 g por outra de 25 g em produtos fitofarmacêuticos com base em warfarina com o teor de 0,75% de substância activa

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva ao tema «Europa CEPT 1982 - Factos históricos»