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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em conformidade com o artigo XI do Acordo Comercial e Económico e de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Achemita da Jordânia, assinado em Amã em 13 de Maio de 1980, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 1980 (Decreto n.º 138/80), o referido Acordo entrou em vigor no dia 7 de Abril de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Abril de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, Luís de Oliveira Nunes.