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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 76/82, de 11 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitui a embalagem de 500 g por outra de 25 g em produtos fitofarmacêuticos com base em warfarina com o teor de 0,75% de substância activa
TEXTO
Despacho Normativo n.º 76/82
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, é autorizada a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 500 g por outra com 25 g em produtos fitofarmacêuticos com base em warfarina, cujo tipo de formulação é em pó, com o teor de 0,75% de substância activa.
Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio, 8 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado da Produção Agrícola, José Vicente Carvalho Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.