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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, os Governos da República Popular da Hungria e da República da Áustria depositaram, em 19 de Maio de 1982, os instrumentos de ratificação do Acto de Genebra do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio.
De acordo com o disposto na alínea c) do artigo 9.º, o Acto de Genebra do referido Acordo entrará em vigor em relação aos dois países em 21 de Agosto de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Julho de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.